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O que Fazemos

A Defensoria Pública do Estado de Pernambuco

tem por finalidade a execução das competências, atividades e funções direcionadas à população que não tenha condições financeiras, tais como as citadas logo abaixo.

1

Promover, judicial e extrajudicialmente, a defesa dos interesses pessoais, sociais e patrimoniais das pessoas pobres, na forma de lei, individuais;

2

Atuar como curador especial, nos casos previstos em lei;

3

Exercer a defesa da criança e do adolescente;

4

Atuar junto aos estabelecimentos policiais e penitenciários, visando assegurar à pessoa sob quaisquer circunstâncias, o exercício dos direitos e garantias individuais;

5

Assegurar aos seus assistidos, em processo judicial e administrativo, e aos acusados em geral, a ampla defesa com os recursos e meios a ela inerentes;

6

Atuar junto aos juizados especiais cíveis e criminais, na defesa dos interesses das pessoas carentes e economicamente desfavorecidas;

7

Patrocinar os direitos e os interesses do consumidor lesado, observado o princípio de atendimento às pessoas pobres.

Quem Somos

A Defensoria Pública do Estado de Pernambuco é o órgão que cumpre o DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO de prestar assistência jurídica integral e gratuita à população que não tenha condições financeiras de pagar as despesas de um advogado. Essa gratuidade abrange honorários advocatícios, periciais, e custas judiciais ou extra-judiciais.

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