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A Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPPE) obteve sentença favorável em ação civil pública ajuizada em defesa dos moradores da Rua Severina Moura de Oliveira, no Loteamento São Jorge, bairro ...
A pensão alimentícia é destinada a garantir o sustento e atender às necessidades de filhos e dependentes. No caso de crianças e adolescentes, essa responsabilidade é, principalmente, dos pais, que dev...