Serviços

A Defensoria Pública, dentre suas funções institucionais, exerce a defesa dos interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente, garantindo-lhes, de forma integral e gratuita, o acesso à justiça, seja em âmbito extrajudicial ou judicial.

Cabe à Defensoria Pública prestar atendimento especializado para promover e defender direitos de crianças e adolescentes, atuando no âmbito protetivo e socioeducativo. Promove, assim, o ajuizamento e o acompanhamento de ações relacionadas ao direito de convivência familiar ou comunitária (suspensão ou destituição do poder familiar, adoção, guarda, tutela, de suprimento de consentimento para viagem), e ainda, relacionadas ao direito à educação, cultura, esporte e lazer (a exemplo das ações para se resguardar matrícula e frequência em creches e escolas).

Ainda, incumbe à Defensoria Pública a defesa de adolescentes a quem se atribui a prática de ato infracional, bem como àqueles que se encontram no cumprimento de medidas socioeducativas.

De forma exemplificativa, seguem demandas mais comuns relacionadas à tutela dos direitos da criança e adolescente, alcançadas pelo serviço de assistência jurídica da Defensoria Pública:

• Acompanhamento/cuidador para criança/adolescente no ambiente escolar;
• Pensão alimentícia;
• Investigação e reconhecimento de paternidade, biológica, socioafetiva, por adoção;
• Adoção;
• Alvará judicial;
• Autorização de viagem, nacional e internacional;
• Busca e apreensão;
• Implementação do sistema educacional inclusivo para crianças/adolescentes com deficiência;
• Matrícula na educação infantil (CMEI), ensino fundamental, ensino médio;
• Questionamento de punição disciplinar na escola, como, por exemplo, a aplicação da penalidade de transferência escolar;
• Registro Civil, reconhecimento ou investigação de paternidade, alimentos;
• Regulamentação/suspensão da convivência familiar;
• Regularização de guarda e tutela;
• Suprimento de consentimento/suplementação de idade para casamento;
• Suspensão/destituição do poder familiar;
• Defesa técnica, judicial ou extrajudicial, ao adolescente que responde por ato infracional;
• Defesa técnica no processo de execução de medida socioeducativa;
• Restituição de bem apreendido em processo que tramita no Juizado da Infância e Juventude;
• Criança/adolescente sob ameaça de morte;
• Pedido de desacolhimento institucional;
• Outras demandas individuais e coletivas relacionadas aos programas/unidades de acolhimento institucional ou de cumprimento de medidas socioeducativas.

A Defensoria Pública, dentre suas funções institucionais, atua com objetivo de garantir o efetivo acesso ao direito à saúde, nos casos em que a cidadã ou o cidadão necessita de um medicamento, cirurgia, exame ou tratamento que não esteja sendo fornecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS), por exemplo. Também atua em demandas relativas a planos de saúde.

De forma exemplificativa, seguem demandas mais comuns relacionadas à tutela do direito à saúde, alcançadas pelo serviço de assistência jurídica da Defensoria Pública:

• Solicitação de medicamentos;
• Solicitação de exames;
• Solicitação de leitos de internação (inclusive UTI);
• Solicitação de procedimentos cirúrgicos;
• Solicitação de tratamento domiciliar;
• Entre outros pedidos em matéria saúde.

A Defensoria Pública, dentre suas funções institucionais, promove a assistência jurídica para a solução de conflitos na área de família e sucessões, sejam eles de natureza pessoal ou patrimonial, como por exemplo, questões relacionadas à guarda e convivência de filhas e filhos, pensão alimentícia, partilha de bens, divórcio, reconhecimento e dissolução de união estável, alvarás, inventários e arrolamentos. Na maioria desses casos, a melhor solução é aquela construída pelas próprias partes, por isso a Defensoria prioriza o diálogo entre os envolvidos, solucionando as demandas, em muitos casos, sem a necessidade de se ingressar com ações na justiça.

De forma exemplificativa, seguem as demandas mais comuns relacionadas ao direito de família e sucessões, alcançadas pelo serviço de assistência jurídica da Defensoria Pública:

• Ação de divórcio;
• Ação de reconhecimento e dissolução de união estável;
• Ação de alteração de regime de bens;
• Ação de alimentos e oferta/revisão/exoneração de alimentos;
• Ação de regularização ou modificação de guarda e convivência;
• Ação de tutela e curatela;
• Ação de busca e apreensão de crianças e adolescentes;
• Ação de inventário, adjudicação e sobrepartilha;
• Alvará para levantamento de quantias do falecido;
• Outras ações/pedidos em matéria de direito de família e sucessões.

A Defensoria Pública tem como objetivo institucional, dentre outros, a primazia da dignidade da pessoa humana, além da prevalência e efetividade dos direitos humanos. Assim, a Instituição promove ações e atividades relativas à proteção dos direitos humanos, no âmbito interno e perante os sistemas internacionais.

Por meio de Núcleo Especializado de Direitos Humanos (NUDH), a Defensoria Pública atua na defesa e promoção dos direitos da idosa e do idoso; dos direitos das pessoas com deciência; dos direitos das pessoas em situação de rua; dos direitos das pessoas em situação de encarceramento; dos direitos da população LGBTI+; dos direitos das pessoas vítimas de tortura, abusos sexuais, discriminação ou qualquer outra forma de opressão ou violência; dentre outros.

Também é possível à Defensoria Pública promover recomendações de atuação do Poder Público e de concessionárias e permissionárias de serviços públicos para aprimoramento das políticas públicas e serviços de apoio à população em condição de vulnerabilidade, visando à sua inclusão e à promoção da cidadania.

A Defensoria Pública, dentre suas funções institucionais, é incumbida de zelar pela regular execução da pena e da medida de segurança, de forma individual e coletiva. Para tanto, judicialmente, adota as providências necessárias ao desenvolvimento do processo executivo, inclusive interpondo recursos. Ainda, promove mutirões carcerários e atende as pessoas recolhidas, condenadas e presas provisoriamente, no interior do cárcere.

De forma exemplificativa, seguem demandas mais comuns relacionadas à área execução penal, alcançadas pelo serviço de assistência jurídica da Defensoria Pública:

• Defesa/ Orientação nas Audiências de Justificação;
• Informação processual e orientação jurídica;
• Pedidos de Progressão de Regime / Livramento Condicional;
• Pedidos de Indulto e Comutação de Penas;
• Pedidos de Remição de Penas;
• Outros pedidos em matéria de execução penal.

A Defensoria Pública, dentre suas funções institucionais, atua na solução de conflitos que envolvam relações consumo e protegendo a consumidora e o consumidor, tanto na seara individual quanto na coletiva. Essa atuação abrange o âmbito preventivo, proativo e indenizatório, na área administrativa ou judicial. Também atua na regularização da moradia, garantindo o direito do cidadão de receber todos os serviços básicos, como água tratada, iluminação pública, coleta de lixo, pavimentação, entre outros. Para isso, atuará por meio da orientação e da busca pela solução consensual de conflitos, e se necessário, promoverá as ações e respostas em demandas envolvendo pessoas naturais e jurídicas e entes públicos, como o Estado e os Municípios. Atua, também, em ações de despejos, reintegração de posse, cobrança de dívidas, indenizações, obrigações condominiais, inadimplemento de contratos, acidentes de trânsito, retificação de Registro Civil, entre outros.

De forma exemplificativa, seguem demandas mais comuns relacionadas à área cível, alcançadas pelo serviço de assistência jurídica da Defensoria Pública:

• Ações de direito da consumidora e do consumidor (revisão de juros em empréstimos, irregularidades nos serviços públicos, indenizações, etc.);
• Ação para transferência de veículo;
• Ações de Registro Civil (alteração ou retificação do nome);
• Ações possessórias;
• Ação de usucapião;
• Ação de Registro de Nascimento ou óbito tardio;
• Ação de despejo e/ou cobrança de aluguéis;
• Alvará para liberação de corpo;
• Ação indenizatória (contra Estado, Município ou particulares);
• Ação de cobrança;
• Ação de consignação em pagamento;
• Auxílio-acidente (trabalhista);
• Auxílio-doença (trabalhista);
• Ação para prorrogação de licença-maternidade;
• Ação para nomeação em concurso público;
• Ação para obtenção de passe-livre (idosa, idoso, estudante, pessoa com necessidades especiais);
• Ação de indenização por morte em penitenciária;
• Ação por erro médico;
• Outras ações/pedidos em matéria cível.

A Defensoria Pública, dentre suas funções institucionais, presta orientação jurídica e promove defesa em matéria criminal de todos as cidadãs e cidadãos que estejam sendo acusados de prática de ilícito penal ou que queiram revisar os termos de uma condenação. A atuação se dá em todos os graus da Justiça, inclusive nas audiências de custódia.

De forma exemplificativa, seguem demandas mais comuns relacionadas à área criminal, alcançadas pelo serviço de assistência jurídica da Defensoria Pública:

• Defesa em audiência de custódia;
• Defesa/orientação nas audiências de instrução a quem responde processo criminal;
• Orientação jurídica e defesa técnica em processos de competência das varas do júri de Goiânia, Aparecida de Goiânia e Inhumas, em toda as fases e instâncias;
• Assistência à acusação quando solicitada pela vítima;
• Pedido de restituição de liberdade em face de prisões cautelares;
• Pedido de revisão criminal em caso de condenação injusta;
• Informação processual e orientação jurídica;
• Pedido de restituição de bem apreendido em processo criminal;
• Assistência à vítima de violência doméstica;
• Outros pedidos em matéria criminal.

A Defensoria Pública, dentre suas funções institucionais, é incumbida de promover o atendimento qualificado de mulheres vítimas de violência em razão do gênero. De uma maneira geral, o serviço de assistência jurídica promovido pela Defensoria Pública abrange as orientações jurídicas relativas as demandas judiciais e extrajudiciais, postulação e acompanhamento de medidas protetivas de urgência e casos de feminicídio, nos termos da Lei n.° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

Ainda, sob uma perspectiva de tutela coletiva, a Defensoria Pública realiza campanhas educativas de prevenção da violência contra a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, e a difusão da Lei nº 11.340/2006 e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres através de mecanismo de publicidade.

Também, a Defensoria Pública deve propor e acompanhar propostas de elaboração, revisão e atualização legislativa na área dos direitos das mulheres vítimas de violência em razão do gênero.