Incumbe à Subdefensoria das Causas Coletivas a orientação jurídica, a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos e interesses metaindividuais, de forma integral e gratuita, aos necessitados,  assim como a promoção da defesa dos Direitos à Moradia, à Saúde, ao Consumidor, aos Direitos Humanos e aos demais direitos das minorias hipossuficientes, na forma do inciso LXXIV do Art. 5º da Constituição Federal, bem como, por força da Lei n° 11.448/2007, que deu nova redação ao Art. 5° da Lei n° 7.347/85 para incluir a Defensoria Pública no rol de legitimados para a propositura de Ação Civil Pública, e pelas alterações advindas da Resolução/CSDP Nº 003/2016, que alterou e ampliou as disposições constantes dos artigos 28 e 29, do Decreto Estadual nº 26.127, de 17 de novembro de 2003.