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Legislação

Legislação Estadual

Lei Complementar nº 20/1998: Institui e organiza a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, por transformação da Assistência Judiciária do Estado, cria a carreira e cargos de Defensor Público e dá outras providências. Veja na íntegra. 
Lei Complementar nº 124/2008: Dispõe sobre a autonomia administrativa e funcional da Defensoria Pública do Estado, e dá outras providências. Veja na íntegra. 
Lei Complementar nº 193/2011: Redefine a carreira e corrige o vencimento base do cargo público que indica, e determina outras providências correlatas. Veja na íntegra. 
Lei Complementar nº 265/2014: Institui parcela remuneratória para o cargo público que indica. Veja na íntegra. 
Lei Complementar nº 350/2017: Modifica a Lei Complementar nº 20, de 9 de junho de 1998, que institui e organiza a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, por transformação da Assistência Judiciária do Estado, cria a carreira e cargos de Defensor Público e dá outras providências. Veja na íntegra. 
Lei Complementar nº 421/2019: Altera a Lei Complementar nº 20, de 9 de junho de 1998, que institui e organiza a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, e a Lei Complementar nº 193, de 9 de dezembro de 2011, a fim de redefinir a carreira, a nomenclatura dos cargos, e corrigir o vencimento do cargo público que indica. Veja na íntegra. 
Lei Complementar nº 473/2022: Modifica a Lei Complementar nº 20, de 9 de junho de 1998, que institui e organiza a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco e dá outras providências, sem aumento de despesa. Veja na íntegra. 

Legislação Federal

Constituição Federal. Veja na íntegra. 
Lei Complementar nº 80/1994: Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências. Veja na íntegra. 

Quem Somos

A Defensoria Pública do Estado de Pernambuco é o órgão que cumpre o DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO de prestar assistência jurídica integral e gratuita à população que não tenha condições financeiras de pagar as despesas de um advogado. Essa gratuidade abrange honorários advocatícios, periciais, e custas judiciais ou extra-judiciais.

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