Lei Complementar nº 20/1998: Institui e organiza a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, por transformação da Assistência Judiciária do Estado, cria a carreira e cargos de Defensor Público e dá outras providências. Veja na íntegra.
Lei Complementar nº 124/2008: Dispõe sobre a autonomia administrativa e funcional da Defensoria Pública do Estado, e dá outras providências. Veja na íntegra.
Lei Complementar nº 193/2011: Redefine a carreira e corrige o vencimento base do cargo público que indica, e determina outras providências correlatas. Veja na íntegra.
Lei Complementar nº 265/2014: Institui parcela remuneratória para o cargo público que indica. Veja na íntegra.
Lei Complementar nº 350/2017: Modifica a Lei Complementar nº 20, de 9 de junho de 1998, que institui e organiza a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, por transformação da Assistência Judiciária do Estado, cria a carreira e cargos de Defensor Público e dá outras providências. Veja na íntegra.
Lei Complementar nº 421/2019: Altera a Lei Complementar nº 20, de 9 de junho de 1998, que institui e organiza a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, e a Lei Complementar nº 193, de 9 de dezembro de 2011, a fim de redefinir a carreira, a nomenclatura dos cargos, e corrigir o vencimento do cargo público que indica. Veja na íntegra.
Lei Complementar nº 473/2022: Modifica a Lei Complementar nº 20, de 9 de junho de 1998, que institui e organiza a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco e dá outras providências, sem aumento de despesa. Veja na íntegra.
Lei Complementar nº 499/2022 – Modifica a Lei Complementar nº 20, de 9 de junho de 1998, que institui e organiza a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco e dá outras providências, sem aumento de despesa. Veja na íntegra
Lei Complementar nº 514/2022 – Altera a Lei Complementar nº 20, de 9 de junho de 1998, Institui e organiza a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, por transformação da Assistência Judiciária do Estado, cria a carreira e cargos de Defensor Público e dá outras providências, para incluir a Assessoria de Segurança Institucional como órgão auxiliar da Defensoria Pública Geral do Estado. Veja na íntegra.
Lei Complementar nº 530/2024 – Modifica a Lei Complementar nº 20, de 9 de junho de 1998, que institui e organiza a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco e dá outras providências, sem aumento de despesa. Veja na íntegra.
Lei Complementar nº 531/2024 – Cria o Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da Defensoria Pública do Estado e dá outras providências. Veja na íntegra.
Lei Complementar nº 555/2024 Altera a Lei Complementar nº 20, de 9 de junho de 1998, que institui e organiza a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco e dá outras providências, e 531, de 9 de janeiro de 2017, que cria o quadro de pessoal dos serviços auxiliares da Defensoria Pública do Estado, e dá outras providências, para aprimorar a eficiência administrativa e fortalecer a capacidade de atuação da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco. Veja na íntegra.
Constituição Federal. Veja na íntegra.
Lei Complementar nº 80/1994 Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências. Veja na íntegra.
