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Estão abertas as inscrições, até 17 de março de 2024, para seleção de candidatos (as) para o Curso de Defensoras e Defensores Populares realizado pela Prefeitura da Cidade do Recife/Compaz, por meio da Secretaria de Segurança Urbana, a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco e a Defensoria Pública da União, conforme Termo de Cooperação celebrado entre as referidas Instituições.

O processo visa selecionar candidatas e candidatos da comunidade e agentes públicos para ingresso no Curso.

As aulas ocorrerão às quartas-feiras, a partir do dia 03 de abril, das 19h às 22h, de forma presencial no COMPAZ Paulo Freire, localizado na UR-01, Ibura, Recife. Além disso, estão previstas 6 (seis) atividades práticas que ocorrerão no período diurno, em horários a serem definidos.

As aulas são ministradas para lideranças comunitárias e agentes públicos que atuam na garantia de direitos da população, em contato direto com as comunidades. São oferecidas 45 (quarenta e cinco) vagas e a formação possui carga horária de 70 horas. São abordados temas como direitos humanos, acesso à justiça, resolução de conflitos, direito à moradia, direitos da pessoa presa, proteção e defesa da mulher, proteção dos grupos vulneráveis, seguridade social e benefícios previdenciários, proteção da criança e do adolescente, proteção do idoso e da pessoa com deficiência, direitos sociais e redação de documentos,além de temas trazidos pelo grupo.

Após a formação, Defensoras e Defensores Populares se tornam aptos para identificar violações de direitos e promover os encaminhamentos cabíveis, a partir do entendimento dos meandros do sistema de justiça, sabendo quais as instituições podem ser acionadas e como elas podem efetivar esse direito, tornando-se, assim, referência em seus espaços de atuação.

As inscrições poderão ser feitas pelo link abaixo: https://forms.gle/BcxgSaMw4fRskrbz9

Confira o edital aqui:

A Defensoria Pública de Pernambuco e a Prefeitura de Vitória de Santo Antão firmaram um convênio para a instalação do Comitê Intersetorial Regional da Primeira Infância, no referido município. A Cerimônia de assinatura para implantação do comitê foi realizada na segunda-feira (19/2), na da Prefeitura da cidade e contou com a participação do prefeito, Paulo Roberto Arruda; da coordenadora do Núcleo Regional da Defensoria Pública, Kátia Cristina Pessoa; dos defensores públicos Jorge Acevedo, Luciana Losse e Jéssica Rayllane, além do coordenador da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Élio Braz, que representou o presidente do TJPE na ocasião, e demais representantes das instituições envolvidas.

Para cumprir o objetivo da política, o termo estabelece a articulação dos demais órgãos envolvidos na parceria que são: a Defensoria Pública de Pernambuco, a Vara da Infância e Juventude de Vitória de Santo Antão, o Ministério Público de Pernambuco, a Câmara Municipal, os Conselhos de Direito da Criança e do Adolescente do município, a Gerência Regional de Educação da Mata Centro, e o Conselho Tutelar da Comarca.

A defensora pública Katia Cristina enfatizou a relevância do recém-criado comitê, destacando seu compromisso em promover a sensibilização, mobilização e qualificação dos envolvidos na iniciativa. Katia Cristina sublinhou ainda que “a integração institucional é a chave para o sucesso e a execução de iniciativas, como esta, que agilizam os processos relacionados a assuntos ligados à Primeira Infância, é fundamental para o impacto positivo na comunidade”.

A implantação do comitê tem o compromisso de auxiliar e acompanhar a execução do Plano Municipal da Primeira Infância e de implementar a Política Judiciária Nacional da Primeira Infância, instituída pela Resolução nº 470/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em consonância com a Portaria nº 01/2024 da Coordenadoria da Infância e Juventude do TJPE – CIJ/TJPE. A política assegura, com prioridade, os direitos fundamentais de crianças de zero a seis anos de idade, que correspondem a faixa etária da Primeira Infância.

O Subdefensor Público-Geral, Clodoaldo Battista representou a Defensoria Pública de Pernambuco (DPPE), ao lado da Coordenadora do Núcleo de Defesa da Mulher Vítima de Violência Doméstica (NUDEM), Débora Andrade, na cerimônia de assinatura dos acordos de Cooperação Técnica para a construção das “Casas da Mulher Brasileira em Pernambuco”.

A cerimônia de adesão do Governo do Estado ao programa Federal “Mulher Viver sem Violência” aconteceu nesta sexta-feira (23/02) no Palácio do Campo das Princesas e contou com a presença da Governadora, Raquel Lyra, da Ministra de Estado da Mulher, Cida Gonçalves e demais autoridades representativas estaduais e municipais.

Durante a cerimônia, foram assinados acordos para a construção de unidades da “Casa da Mulher Brasileira” na cidade do Recife, em Petrolina, no Sertão, e em Caruaru, no Agreste.

Também será instalada a Câmara Técnica de Políticas Públicas para as Mulheres do Consórcio Nordeste, também na sede do Governo Estadual.

A Defensoria Pública de Pernambuco, em parceria com o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura de Arcoverde, município do sertão do estado, vai realizar um “Casamento Coletivo” no próximo dia 16 de maio de 2024.

As inscrições acontecerão nos dias 8 e 15 de março de 2024, na sede da Defensoria Pública do município, localizada na Rua Anderson Henrique Cristino, 2º andar, Fórum de Justiça Clóvis de Carvalho Padilha.

Documentos necessários:

Os Solteiros devem apresentar “Certidão de Nascimento” atualizada, RG, CPF ou CNH e comprovante de residência.

Os casais divorciados devem apresentar “Certidão de Casamento” com averbação de divórcio substituído, RG, CPF ou CNH e comprovante de residência.

Já os casais viúvos devem apresentar “Certidão de Casamento” com anotação do óbito atualizado, RG, CPF ou CNH e comprovante de residência.

O Defensor Público-Geral de Pernambuco, Henrique Seixas, participou, nesta quinta-feira (22/02), em Brasília, do 1º Encontro da Frente Afro-indígena das Defensoras e dos Defensores Públicos do Brasil, promovido pela Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP), por meio das Comissões Temáticas da Igualdade Étnico-racial e de Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas e o Fórum Justiça.

O evento, que segue até a próxima sexta-feira (23/02), tem por objetivo, incentivar as atividades de capacitação junto a membros(as) e servidores(as) da Defensoria Pública, com foco em problemáticas relacionadas ao atendimento aos(às) usuários(as) e demandas relacionadas à pauta.

A ideia é promover as discussões a partir de falas de especialistas e ativistas da pauta étnico-racial para romper com a reprodução de violências sistêmicas, inclusive dentro das Defensorias Públicas.

A Defensoria Pública de Pernambuco realizou, na última quarta-feira (21), uma visita institucional ao Ministério Público de Pernambuco – Promotoria de Caruaru.

A instituição foi representada pelo Subdefensor Cível e Criminal do Interior, Rafael Bento, e pela coordenadora da Defensoria Pública de Caruaru, Salete Menezes.

A reunião ocorreu com a presença do Promotor Público, Itapuan de Vasconcelos Sobral Filho, que apresentou as ações e projetos em andamento no órgão e em outras instituições para o acolhimento e prestação de serviços às pessoas em situação de rua no município.

Na oportunidade, ele solicitou o apoio da OAB Caruaru e da Defensoria Pública para integrarem os projetos, os quais ambos aceitaram participar das ações.

Vale ressaltar que a partir do mês de março já serão realizadas rondas de Direitos noturnas nas ruas para atendimento desse público, juntamente com o município e entidades da sociedade civil organizada.

A petição inicial, como o nome já diz, é o primeiro ato de um processo judicial.

Trata-se de um pedido por escrito, onde a causa é apresentada perante a Justiça, levando ao juiz as informações necessárias para análise do direito.

Ou seja, é onde todo o processo começa.

É o momento no qual a defensora ou o defensor público conta a história do caso e faz a primeira comunicação entre seu assistido e o juiz.

Nela, detalham os fatos, o direito e o pedido.

Estabelecido pela ONU em novembro de 2007, o Dia Mundial da Justiça Social nos convoca a refletir sobre os desafios que permeiam a sociedade.

A missão da Defensoria Pública de Pernambuco se entrelaça com os princípios do Dia Mundial da Justiça Social.

Estamos empenhados em sermos agentes de mudança, promovendo a igualdade e defendendo os direitos daqueles que mais necessitam.

Em um estado tão diverso, buscamos superar as barreiras que perpetuam desigualdades, garantindo acesso à justiça para todos.

Juntos, podemos criar um ambiente onde a justiça social seja a norma, não a exceção.

 Na última sexta-feira (16), a Defensoria Pública de Pernambuco realizou uma visita à Comunidade Quilombola Mundo Novo, atendendo ao convite feito pela própria comunidade. O Defensor Público Gustavo Cardoso representou a instituição nessa visita.

Durante o encontro, a comunidade destacou várias demandas relacionadas à educação quilombola, como o fortalecimento da escola municipal (pré ao 4º ano), com a presença de educadores quilombolas nos processos seletivos, além de melhorias estruturais. Também foi solicitada a criação de uma escola estadual quilombola, semelhante à existente na cidade de Custódia, visando preservar a qualidade da educação e os valores culturais e ancestrais. A questão do transporte das crianças entre a escola e suas casas na comunidade, devido à longa distância, condições adversas da estrada e calor intenso, também foi abordada.

Quanto à saúde, foram mencionadas necessidades como o aumento da frequência no atendimento da Unidade Básica de Saúde (UBS) da Comunidade, que atualmente ocorre apenas uma vez por mês, e a disponibilização de um carro exclusivo para deslocamentos de saúde para o centro da cidade e tratamentos fora do domicílio.

No que diz respeito à questão da água, a população informou que um poço foi construído e que houve um processo de dessalinização da água, mas que ainda estaria imprópria para o consumo regular da comunidade.

Diante das informações coletadas, a Defensoria de Buíque iniciará procedimentos para a emissão dos ofícios necessários e a interlocução com o município e o estado de Pernambuco, buscando informações e ações para atender às demandas da comunidade quilombola Mundo Novo.

A Defensoria Pública, por meio do Núcleo de Defesa e Promoção de Direitos Humanos, obteve, nesta segunda-feira (19), em Ação Civil Pública, decisão judicial para determinar que haja adaptação razoável dos testes de avaliação física (TAF) para os candidatos habilitados como pessoas com deficiência no Concurso da Polícia Civil do Estado de Pernambuco, bem como o afastamento da exclusão dos candidatos unicamente em razão da aplicação do item 11.17 do edital, que prevê exclusão daqueles com determinadas condições clínicas, sintomas ou sinais.

Em caso de descumprimento, a magistrada da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital fixou multa no valor de R$ 5.000 (cinco mil reais) para cada candidato eliminado por aplicação genérica do item 11.17 ou que seja obrigado a realizar o teste física sem a devida adaptação razoável.

A ação civil pública foi ajuizada pela Defensoria Pública após o recebimento de denúncias por candidatos que se sentiram prejudicados pelo edital nº 01.2023 – SAD/SDS, o qual não garantiu a observância da legislação vigente no que diz respeito à acessibilidade e inclusão.

Precisa ir na DPPE pela primeira vez?

Vejas os cards informativos abaixo e fique por dentro.

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Confira o resultado definitivo da Seleção Simplificada do Núcleo de Defesa da Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar (NUDEM).

Você sabe o que significa “Habeas Corpus”? . Essa expressão é bastante comum no noticiário. Vamos entender!

O habeas corpus apresenta duas modalidades distintas: o preventivo e o repressivo, também conhecido como liberatório. Vamos entender cada uma delas.

Habeas Corpus preventivo é acionado quando ainda não ocorreu a privação de liberdade, mas existe uma ameaça concreta e iminente a essa liberdade devido a algum ato anterior. Também chamado de “salvo conduto”, esse tipo de Habeas Corpus impede a concretização de um ato ilegal.

O Habeas Corpus repressivo como sugere o nome, busca reprimir uma prisão ilegal, sendo utilizado quando a restrição à liberdade de um indivíduo já ocorreu. Em outras palavras, é acionado após a efetivação de um ato que violou o direito de livre locomoção.

Volta às aulas:

Escolas e pais devem estar atentos a episódios de bullying e cyberbullying.

Veja as dicas nos cards informativos abaixo e entenda!

Quem Somos

A Defensoria Pública do Estado de Pernambuco é o órgão que cumpre o DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO de prestar assistência jurídica integral e gratuita à população que não tenha condições financeiras de pagar as despesas de um advogado. Essa gratuidade abrange honorários advocatícios, periciais, e custas judiciais ou extra-judiciais.

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