A Defensoria Pública de Pernambuco (DPPE) reforça seu papel no enfrentamento à violência contra a mulher por meio da atuação do Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher (NUDEM). O ano de 2026 marca os 20 anos da Lei Maria da Penha, celebrados no último dia 7 de agosto, e os números da instituição evidenciam a importância da assistência jurídica especializada para mulheres em situação de violência.

Entre 1º de janeiro e 4 de agosto de 2026, o NUDEM já realizou 8.401 atendimentos em Pernambuco. A média é de aproximadamente 60 a 70 atendimentos por dia, demonstrando a elevada demanda pelos serviços especializados oferecidos pela Defensoria Pública. Quase a totalidade dos atendimentos está relacionada à Lei Maria da Penha, voltados ao acolhimento, orientação jurídica, acompanhamento processual e adoção de medidas de proteção às vítimas de violência doméstica e familiar.

Coordenado pela defensora pública Débora Andrade, o NUDEM atua de forma integrada à rede de enfrentamento à violência contra a mulher, oferecendo atendimento humanizado e especializado, além de promover ações de educação em direitos e articulação institucional para fortalecer as políticas públicas voltadas à proteção das mulheres.

Segundo a coordenadora do NUDEM, a Lei Maria da Penha representa um dos maiores avanços na garantia dos direitos das mulheres brasileiras e transformou a forma como o Estado enfrenta a violência doméstica e familiar.

"A Lei Maria da Penha mudou a compreensão da violência contra a mulher no Brasil ao reconhecer que ela é uma grave violação de direitos humanos e uma responsabilidade do Estado. Mais do que estabelecer mecanismos de proteção, ela fortaleceu uma rede de atendimento capaz de acolher, orientar e garantir o acesso à Justiça para mulheres em situação de violência", destacou Débora Andrade.

A defensora ressalta, ainda, que a violência doméstica não se limita às agressões físicas, abrangendo também as violências psicológica, moral, patrimonial, sexual e vicária, reconhecidas pela legislação. Segundo ela, as recentes atualizações da Lei Maria da Penha reforçam os instrumentos de proteção às vítimas e ampliam a resposta do Estado diante das diversas formas de violência de gênero.

"A medida protetiva de urgência continua sendo um dos instrumentos mais importantes da Lei Maria da Penha, porque garante proteção imediata e pode salvar vidas. Neste ano, a legislação foi aperfeiçoada com o reconhecimento da violência vicária como uma forma de violência doméstica e familiar, além da ampliação de mecanismos como a possibilidade de monitoramento eletrônico do agressor, fortalecendo a efetividade das decisões judiciais e a segurança das mulheres."

Além da atuação judicial, a Defensoria Pública de Pernambuco participa ativamente de campanhas educativas, capacitações e espaços de construção de políticas públicas voltadas ao enfrentamento da violência de gênero, fortalecendo a rede de proteção e ampliando o acesso das mulheres aos seus direitos.

Em Pernambuco, a atuação da Defensoria Pública, por meio do NUDEM, reafirma o compromisso institucional com a defesa dos direitos das mulheres, oferecendo assistência jurídica integral e gratuita, acolhimento especializado e acesso à Justiça para quem mais precisa.

Legislação

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) completou 20 anos no dia 7 de agosto consolidada como um marco na proteção das mulheres brasileiras, sendo reconhecida internacionalmente como uma das legislações mais avançadas no combate à violência doméstica e familiar. Entre os avanços mais recentes está o reconhecimento da violência vicária como uma das formas de violência previstas na legislação, ampliando a proteção às mulheres vítimas de agressões praticadas por meio de filhos, familiares, pessoas próximas ou bens com o objetivo de causar sofrimento psicológico à vítima.