A Defensoria Pública de Pernambuco destaca a nova lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que cria o “Pix Pensão”. A medida permite que o valor da pensão alimentícia seja transferido automaticamente para a conta de quem tem direito. A lei, que teve origem no Projeto de Lei nº 4.978/2023 e foi aprovada pelo Congresso Nacional, representa um avanço importante para garantir o pagamento da pensão. A nova regra passa a valer a partir de 30 de julho de 2027.

Com a mudança, quem recebe a pensão poderá pedir à Justiça que o valor seja descontado diretamente da conta de quem deve e enviado todos os meses, de forma automática. As instituições financeiras serão responsáveis por fazer essa transferência, seguindo a decisão judicial. A novidade deve reduzir atrasos e tornar o pagamento mais seguro, principalmente nos casos em que o responsável não tem carteira assinada. Hoje, quando há vínculo formal de trabalho, o desconto em folha já ajuda a garantir o pagamento, mas essa segurança nem sempre existe para quem é autônomo ou tem outras fontes de renda.

Com o “Pix Pensão”, a tecnologia passa a ajudar no cumprimento das decisões da Justiça, trazendo mais previsibilidade para quem depende desse recurso especialmente crianças e adolescentes.

A Defensoria Pública de Pernambuco reforça que a pensão alimentícia é um direito fundamental e está disponível para orientar a população e ajudar a garantir esse direito. Além disso, também foi sancionada uma lei que obriga a divulgação do número 180, canal de denúncia de violência contra a mulher, em locais de grande circulação, como escolas, hospitais e transportes públicos.