A Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPPE), por meio do Núcleo de Terras, Habitação e Moradia (NUTHAM), e o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 35ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, emitiram a Recomendação Conjunta nº 01/2025 ao prefeito do Recife, João Campos, no dia 29 de janeiro. O documento estabelece diretrizes para a implementação da política habitacional do município, especialmente em casos de remoções e desapropriações.

Entre as recomendações estão a formalização das desapropriações por meio de processos administrativos documentados, a garantia de indenização justa baseada em avaliação técnica, e a oferta de alternativas habitacionais antes da remoção das famílias. Além disso, sugere-se a definição de prazos mínimos para a saída dos moradores, a transparência na lista de beneficiados e a realização de audiências públicas sobre os projetos de urbanização.

A defensora pública Isabel Paixão, do Núcleo de Terras, Habitação e Moradia, destacou a importância da recomendação. "Nosso objetivo é assegurar que as remoções, caso não possam ser evitadas, sejam feitas com planejamento e respeito aos direitos fundamentais, evitando que as famílias fiquem em situação de vulnerabilidade", afirmou.

A recomendação também enfatiza a aplicação de instrumentos previstos no Plano Diretor do Recife para combater a ociosidade de imóveis urbanos, visando reduzir o déficit habitacional e promover a função social da propriedade. O município tem o prazo de 15 dias para responder sobre o acatamento das recomendações.