A Defensoria Pública é a instituição que garante acesso à Justiça para quem não pode pagar advogado ou advogada particular, sem prejuízo de sua subsistência. A Defensoria atua na preservação e reparação dos direitos das pessoas vítimas de racismo.

Defensoras públicas e defensores públicos atuam na orientação jurídica, na promoção de direitos humanos e no ingresso de ações judiciais, quando necessário.

Na defesa dos direitos das vítimas de racismo, a Defensoria pode: 

– promover o atendimento interdisciplinar e orientação jurídica integral à vítima de racismo;

– acompanhar o inquérito policial e apresentação da denúncia pelo Ministério Público, ou oferecer a queixa-crime nas hipóteses previstas em lei;

– ajuizar ações civis contra as pessoas agressoras com pedidos de obrigação de fazer ou de não fazer, bem como de indenização por danos morais e materiais, a depender do caso concreto;

– encaminhar para outros serviços públicos disponíveis;

Para saber onde procurar seus direitos, clique no QR Code disponível no story.