A atuação da Defensoria Pública de Pernambuco (DPPE) garantiu a reinclusão provisória de uma candidata nas listas de pessoas negras e pardas do concurso público para o cargo de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). A decisão, proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro, no Agreste, no último dia 21 de setembro, suspendeu os efeitos do ato que havia considerado a candidata não apta no procedimento de heteroidentificação e assegurou sua continuidade no certame, na condição sub judice.

A candidata havia sido excluída da lista de cotistas após o procedimento de heteroidentificação do concurso regido pelo Edital nº 01/2026. Na ação, foram questionados os fundamentos da decisão da comissão responsável pela avaliação, especialmente diante do reconhecimento anterior da candidata como pessoa parda em procedimento realizado pelo próprio TJPE, em 2017.

Ao analisar o pedido de tutela de urgência, o Judiciário considerou que os documentos apresentados e a ausência de fundamentação individualizada sobre a mudança de entendimento da comissão levantavam dúvidas quanto à regularidade do ato administrativo. A decisão também reconheceu o risco de prejuízo à candidata caso permanecesse excluída do concurso durante a tramitação do processo.

Para o defensor público Gustavo Cardoso, a atuação da instituição busca assegurar o respeito aos direitos dos candidatos e às regras dos concursos públicos. “A atuação da Defensoria Pública é fundamental para garantir que os direitos dos candidatos sejam respeitados e que os procedimentos dos concursos públicos observem os princípios da legalidade, da transparência e da igualdade. Neste caso, buscamos assegurar que a candidata pudesse continuar participando do certame enquanto a Justiça analisa a legalidade do procedimento de heteroidentificação”.

Com a decisão, o Estado de Pernambuco e o Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC), responsável pela organização do certame, deverão cumprir, no prazo de cinco dias, a determinação de reincluir provisoriamente a candidata nas listas de cotistas, preservar sua classificação e assegurar a reserva da vaga correspondente, sem que isso represente direito imediato à nomeação ou à posse.

A medida tem caráter provisório e não representa o reconhecimento definitivo da condição de cotista. O processo seguirá em tramitação para que sejam examinadas as questões relativas à legalidade do procedimento de heteroidentificação. A atuação reforça o papel da Defensoria Pública de Pernambuco na promoção do acesso à Justiça e na defesa dos direitos da população, inclusive em demandas relacionadas à participação em concursos públicos e à garantia de igualdade de oportunidades.