Conheça os direitos garantidos pela Lei Brasileira de Inclusão e veja em quais situações a Defensoria Pública de Pernambuco pode atuar na defesa das pessoas com deficiência.

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, foi instituída pela Lei nº 13.146/2015 e entrou em vigor em janeiro de 2016. Seu objetivo é assegurar os direitos fundamentais das pessoas com deficiência, promovendo sua inclusão social, autonomia e pleno exercício da cidadania.

A legislação aborda a acessibilidade em diversos aspectos da vida em sociedade, incluindo saúde, educação, transporte público, trabalho, cultura, esporte, lazer, além do acesso a espaços, serviços e informações.

Sua criação representou um importante avanço na garantia de direitos para milhões de brasileiros com deficiência, contribuindo para o combate à exclusão, à discriminação e ao preconceito ainda presentes na sociedade.

A Defensoria Pública de Pernambuco atua na defesa dos direitos das pessoas com deficiência.

A Defensoria Pública de Pernambuco presta assistência jurídica gratuita e pode ser acionada para atuar em situações relacionadas a:

Acesso à educação;

Acesso ao transporte público;

Acessibilidade em espaços e serviços;

Casos de discriminação e preconceito;

Acesso a serviços de saúde;

Acesso a benefícios e serviços socioassistenciais;

Situações de violência e abuso;

Entre outras violações de direitos.

A Defensoria Pública de Pernambuco trabalha diariamente para proteger os direitos e interesses das pessoas em situação de vulnerabilidade, tanto de forma individual quanto coletiva.