A Defensoria Pública de Pernambuco, vem participando, desde a segunda-feira (16), do mutirão do Juizado Especial do Torcedor da Capital (JETEP), no bairro dos Aflitos, zona norte do Recife.
A ação, que faz parte do Mutirão de Transações Penais do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e do Conselho Nacional de Justiça, será realizada nos dias 17, 19, 23, 24 e 25 e 26 de maio.
De acordo com a Defensora Pública Helane Malheiros, representante da DPPE, foram realizados acordos em 100% das audiências realizadas até então.
De acordo com o Art. 61 da Lei 9.099/95, nos Juizados Especiais Criminais, tramitam ações relativas a infrações penais de menor potencial ofensivo como posse de drogas, receptação culposa, lesão corporal leve, contravenções penais, e os crimes em que a pena não supera dois anos de prisão, cumulada ou não com multa.
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