03 de janeiro de 2024
11:47
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Janeiro é tempo de férias!
Mas os responsáveis por crianças e adolescentes precisam ficar atentos.
Conforme a lei, nenhum menor de 16 anos pode deixar a comarca onde reside sem autorização do juiz.
As medidas valem para viagens de ônibus, avião, barco, bem como para hospedagem em hotéis.
Confira as regras vendo os cards informativos abaixo:
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