A atuação da Defensoria Pública de Pernambuco em juizados especiais, como o Jetep, é essencial para assegurar o acesso à justiça de todas as partes envolvidas, especialmente quando se trata de questões relacionadas às relações de consumo e criminalidade no âmbito esportivo.
O Jetep tem o objetivo de processar e julgar as causas cíveis e criminais de menor complexidade e de menor potencial ofensivo, relacionadas ao Estatuto do Torcedor.
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