A Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPPE) conquistou, na última semana, uma decisão judicial que assegura o direito de um reeducando em regime semiaberto harmonizado a participar de um momento significativo para sua família. Representado pelo defensor público Allison Magalhães, do Núcleo Especializado de Cidadania Criminal e Execução Penal (NECCEP), a liminar em sede de habeas corpus foi acolhida pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), permitindo que o reeducando compareça à formatura do filho.

O caso teve como base a importância de garantir o fortalecimento dos laços familiares no processo de ressocialização. O reeducando, que cumpre pena há 15 anos e possui boa conduta durante todo o cumprimento da pena, havia solicitado uma autorização temporária para sair do perímetro de monitoração eletrônica e participar do evento, tendo sido indeferida pelo juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Pernambuco, há menos de 3 semanas da data da cerimônia. A formatura está marcada para o dia 7 de fevereiro de 2025, em Recife.

A decisão da desembargadora relatora Daisy Andrade reconheceu que o pedido não feria os preceitos legais. Além disso, destacou-se que a aplicação retroativa de leis mais restritivas às saídas temporárias seria inconstitucional, garantindo o direito do reeducando com base na legislação vigente à época dos fatos pelos quais foi condenado.

“A decisão reflete a importância da família no processo de reinserção social e reafirma o papel da Defensoria Pública na defesa dos direitos fundamentais, especialmente daqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade, dando visibilidade e dignidade aos que se encontram esquecidos no sistema carcerário brasileiro ” afirmou o defensor público Allison Magalhães.

Sobre o NECCEP

O Núcleo Especializado de Cidadania Criminal e Execução Penal (NECCEP) atua na defesa dos direitos de pessoas em situação de cumprimento de pena , assegurando que a execução da pena seja realizada conforme os preceitos legais e constitucionais. Além de promover a justiça e cidadania , o NECCEP busca contribuir para a ressocialização e para o respeito à dignidade humana.