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RELATÓRIO DO NÚCLEO DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS – DPPE
Comunicações e informações sobre casos deviolência institucional, tortura e outrostratamentos ou penas crueis, desumanos oudegradantes – ano 2022
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A Defensoria Pública do Estado de Pernambuco é o órgão que cumpre o DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO de prestar assistência jurídica integral e gratuita à população que não tenha condições financeiras de pagar as despesas de um advogado. Essa gratuidade abrange honorários advocatícios, periciais, e custas judiciais ou extra-judiciais.
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