PROCESSO LICITATÓRIO Nº 10/2023 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 08/2023
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- 16 de março de 2023
Processo na Íntegra
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A Defensoria Pública do Estado de Pernambuco é o órgão que cumpre o DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO de prestar assistência jurídica integral e gratuita à população que não tenha condições financeiras de pagar as despesas de um advogado. Essa gratuidade abrange honorários advocatícios, periciais, e custas judiciais ou extra-judiciais.
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