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Notícias

A Portaria 35 da Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), foi publicada em 18 de novembro de 2023, após a morte de uma jovem por causa do calor antes de um show de Taylor Swift no Rio de Janeiro.

Com a determinação, até o dia 18 de março de 2024, os produtores de festas e prévias carnavalescas privadas têm a obrigação de garantir acesso gratuito à água aos foliões.

Divirta-se com cuidado!

A nova Mesa Diretora do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) para o biênio 2024/2026 tomou posse em uma sessão solene realizada na Sala de Sessões do Palácio da Justiça do Judiciário estadual nessa sexta-feira (02/02).

O Defensor Público-Geral, Henrique Seixas, representou a Defensoria Pública Estadual na cerimônia.

Foram empossados os desembargadores, Ricardo Paes Barreto como Presidente, Fausto Campos no cargo de 1º Vice-Presidente, Eduardo Sertório na 2ª Vice-Presidência e Francisco Bandeira de Mello como Corregedor-Geral da Justiça.

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DPE/PE 01/2024


NUDEM


Núcleo de Defesa da Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar

O segundo vice-presidente eleito do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Desembargador, Eduardo Sertório, entregou, na última segunda-feira (29.01), o convite para solenidade de posse da nova Mesa Diretora do TJPE ao Defensor Público-Geral, Henrique Seixas.

O evento acontecerá no próximo dia 2 de fevereiro de 2024.

Veja os cards informativos abaixo e entenda!

Comportamentos violentos, disfarçados de desculpas de serem formas de amor e de cuidado, fazem com que muitas mulheres se encontrem em relacionamentos abusivos sem se darem conta da situação. 

Para que as mulheres consigam perceber se vivem em uma relação do tipo, a DPPE preparou algumas perguntas que podem ajudar na identificação.

Fique atenta!

Hoje, 29 de janeiro, é o Dia Nacional da Visibilidade Trans. Nesta data, comemoramos as lutas e histórias de resistência da população travesti e transexual.

O Brasil, país onde 65% da população LGBT teme andar de mãos dadas por violência, é o que mais mata pessoas transexuais no mundo. Em todo o ano passado, 257 pessoas LGBTQIA+ tiveram morte violenta no Brasil. Do total de mortes registradas, 127 se referiam a pessoas travestis e transgêneros.

Reiteramos o direito de ser de cada indivíduo. É preciso mudar essa estatística com respeito e plena garantia de direitos de todos! 

O Núcleo de Registro Civil da Defensoria Pública de Pernambuco realizou, entre os dias 23 e 25 de janeiro, mutirão de Regularização de Documentação Civil no Complexo Prisional do Curado, antigo presídio Aníbal Bruno, no bairro do Sancho, localizado na zona oeste do Recife. As atividades foram realizadas por recomendação do Ministério Público de Pernambuco nas unidades do Presídio Marcelo Francisco de Araújo (PAMFA), no Presídio Juiz Antônio Luiz Lins de Barros (PJALLB) e no Presídio Frei Damião de Bozzano. Ao todo foram realizadas 161 regularizações de Registros Civis de Nascimento, sendo 40 no PAMFA, 74 no PJALLB e 47 no Presídio Frei Damião.

Durante o mutirão, foram realizadas um total de 161 regularizações de Registros Civis de Nascimento. No PAMFA, foram atendidos 40 detentos, enquanto no PJALLB foram beneficiados 74 e, por fim, no Presídio Frei Damião, 47 detentos tiveram seus documentos regularizados.

Lêda Pessoa, Coordenadora do Núcleo de Registro Civil da Defensoria Pública de Pernambuco, destacou a importância dessa ação para a população carcerária: “A regularização dos registros civis de nascimento é um passo crucial para garantir direitos básicos das pessoas privadas de liberdade. Muitos deles enfrentam dificuldades diárias devido à falta desse documento, seja para acessar programas sociais, buscar emprego, educação ou até mesmo para questões familiares”.

Michelline Lobato, Coordenadora do Núcleo de Execução Penal da Defensoria Pública de Pernambuco, também compartilhou sua perspectiva sobre a importância do mutirão e o impacto na vida dos apenados: “A atuação conjunta dos núcleos da Defensoria Pública demonstra nosso comprometimento em enfrentar os desafios do sistema prisional. A regularização dos documentos não é apenas uma questão burocrática; é um ato humanitário que visa restabelecer a dignidade da população carcerária, garantindo o exercício pleno de seus direitos.”

A ação no Complexo Prisional do Curado evidencia o comprometimento das instituições com a garantia dos direitos humanos e com o apoio à população carcerária, promovendo não apenas a regularização de documentos, mas também a dignidade e o respeito aos detentos como cidadãos.

Antes mesmo da virada do Ano Novo, entrou em vigor no Brasil uma importante medida de proteção às mulheres em eventos com venda de bebidas alcoólicas. Essa iniciativa promete ser determinante para o público feminino durante os eventos do próximo Carnaval.

A lei, conhecida como “Não é Não”, foi criada para prevenir constrangimentos e violências contra a mulher, oferecendo proteção e atendimento. 

Inspirada na bem-sucedida iniciativa espanhola “No Callem”, a origem da proposta remonta ao caso do jogador de futebol Daniel Alves, que foi preso sob a acusação de estupro em uma boate em Barcelona, na Espanha. 

Essa importante medida visa proporcionar um ambiente mais seguro e respeitoso para as mulheres, contribuindo para a prevenção de situações indesejadas em locais de entretenimento.

A Defensoria Pública do Estado de Pernambuco realizou, nesta quarta-feira (2401), a entrega da Medalha dos 25 anos para o Conselheiro, Ranilson Ramos, uma honraria concedida a personalidades do Estado que contribuem com o trabalho realizado pela instituição.

A Medalha foi entregue pelo Defensor Público-Geral, Henrique Seixas, e pelo Subdefensor Público-Geral, Clodoaldo Battista.

Na oportunidade, o Conselheiro, Ranilson Ramos, agradeceu a comenda e conheceu as novas instalações da instituição.

O Dia Internacional da Educação é uma data comemorativa que tem como papel reforçar a importância da educação no desenvolvimento da humanidade em diversos aspectos.

Sabemos da importância da educação para o desenvolvimento do ser humano, pois ela fornece ferramentas que permitem a todos evoluírem e conquistarem uma vida mais digna e melhor.

A atuação da Defensoria Pública de Pernambuco em juizados especiais, como o Jetep, é essencial para assegurar o acesso à justiça de todas as partes envolvidas, especialmente quando se trata de questões relacionadas às relações de consumo e criminalidade no âmbito esportivo.

O Jetep tem o objetivo de processar e julgar as causas cíveis e criminais de menor complexidade e de menor potencial ofensivo, relacionadas ao Estatuto do Torcedor.

A Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, por meio da Subdefensoria de Causas Coletivas, do Núcleo de Cidadania Criminal e Execução Penal e Núcleo de Defesa e Promoção do Estado de Pernambuco, emitiu duas recomendações ao Estado de Pernambuco, publicadas no diário oficial no dia 13 de janeiro deste ano.

Nos documentos, a Defensoria recomenda que o Estado implemente política de gratuidade para emissão de novas vias de RG a grupos populacionais que são especialmente impactados pela falta de acesso à documentação civil básica.

Segundo o Subdefensor de Causas Coletivas, Rafael Alcoforado, “a atuação da Defensoria tem por objetivo garantir cidadania e serviços básicos a populações vulneráveis, já que a documentação pode ser porta de entrada para acessar outros direitos”.

Conforme salientou Michelline Lobato, Coordenadora do Núcleo de Cidadania Criminal e Execucao Penal, “a população privada de liberdade tem muita dificuldade de acessar documentação, seja em razão de extravio anterior, seja em razão da impossibilidade de retirar documentação dentro da unidade. A ressocialização mais efetiva sem dúvida passa pela garantia de documentação.”

Para Henrique da Fonte, Coordenador do Núcleo de Defesa e Promoção de Direitos Humanos, “a população em situação de rua tem uma busca constante por documentos. Estimamos que mais de 40% dos atendimentos realizados com pessoas em situação de rua abrangem a demanda por documentos, dada a impossibilidade de pagamento de novas vias do RG”.

O Estado de Pernambuco possui 30 dias para responder à solicitação da Defensoria.

A Defensoria Pública de Pernambuco participou, nesta quinta-feira (18), de uma importante reunião clínica promovida pelo CISAM (Centro Universitário Integrado de Saúde Amaury de Medeiros), que faz parte do Complexo Hospitalar da Universidade de Pernambuco (UPE). O evento aconteceu no auditório da unidade ambulatorial e contou a presença do Diretor do CISAM, Olimpio Barbosa.

A instituição foi representada pelo NUDEM (Núcleo de Defesa da Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar) e pelo Grupo de Trabalho de Equidade de Gênero.

Na oportunidade, foram discutidos o crescente número de casos de judicialização para interrupção legal de gestações ( inviabilidade de vida extrauterina), entre outros assuntos. Além disso, os participantes contaram com uma palestra sobre “Os desafios na assistência ao abortamento por estupro”, ministrada pela professora Helena Paro, da Universidade Federal de Uberlândia.

Após a palestra houve uma visita guiada pela unidade hospitalar do CISAM, oportunidade em que os defensores puderam conhecer o serviço oferecido para pessoas gestantes, considerado de referência nacionalmente.

Você sabe o que significa “progressão de regime”?

Essa expressão é bastante comum no noticiário. Vamos entender!

A progressão de regime é um direito de todas as pessoas condenadas criminalmente. Ela permite o retorno ao convívio em sociedade aos poucos, até o fim do cumprimento da pena.

Vamos pensar no caso de uma pessoa condenada à prisão em regime fechado – o mais severo, em que fica reclusa numa penitenciária em tempo integral.

Depois de cumprir um percentual da pena (que varia conforme o crime e o histórico da pessoa) e manter bom comportamento, ela tem direito a progredir para o regime semiaberto, menos severo que o fechado – mas que, ainda assim, mantém a restrição à liberdade.

A progressão é gradual, ou seja, saindo gradativamente de um regime rigoroso para um mais leve – do fechado para o semiaberto e deste para o aberto.

Também é possível ocorrer a regressão de regime em alguns casos, como quando a pessoa comete uma falta grave – quer dizer, quando não tem um bom comportamento carcerário. Outra situação é se comete um crime cuja pena, somada à que já está sendo cumprida, inviabiliza o regime menos severo em que estava.

Oportunidade Única no Núcleo de Defesa da Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar (NUDEM)

Inscrições gratuitas no período de 15 a 19 de janeiro de 2024.

Veja os cards abaixo e não perca tempo!

Quem Somos

A Defensoria Pública do Estado de Pernambuco é o órgão que cumpre o DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO de prestar assistência jurídica integral e gratuita à população que não tenha condições financeiras de pagar as despesas de um advogado. Essa gratuidade abrange honorários advocatícios, periciais, e custas judiciais ou extra-judiciais.

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