A 5ª Vara de Família e Registro Civil do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) em Recife atendeu a pedido formulado pela Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, para reconhecer a identidade de gênero posterior ao óbito de Roberta Nascimento, travesti que vivia em situação de rua e faleceu em julho de 2021, após ter sido queimada viva no Cais de Santa Rita, terminal de ônibus no centro do Recife.

A sentença determina que sejam alterados os registros de nascimento e de óbito, a fim de constar o nome e o gênero autoidentificados por Roberta enquanto em vida. Por não ter sua identidade de gênero legalmente reconhecida, o óbito de Roberta foi registrado em desconformidade com seu nome e gênero autopercebidos, o que causou também a busca por justiça.

Em razão da sua morte, itensificaram-se os debates em torno do direito a uma vida livre de discriminação e violência e da necessidade de respeito à identidade de gênero, levando, inclusive, ao pronunciamento do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Após articulações com o Centro Municipal de Referência LGBT do Município do Recife, que promoveu o acolhimento da família, a Defensoria Pública do Estado passou a atuar em favor da mãe de Roberta, a fim de reconhecer a identidade de gênero dela, devolvendo-lhe a dignidade mesmo após a morte. É a segunda sentença sobre esse mesmo tema em Pernambuco, sendo ambos os pedidos formulados pela Defensoria Pública do Estado.

Em 2022, foi sancionada a Lei que instituiu o dia 24 de junho como o Dia Estadual de Combate ao Transfeminídicio. Já no dia de ontem, foi aprovado na Câmara Municipal do Recife o Projeto de Lei do Dia Municipal Roberta Nascimento de Enfrentamento ao Transfeminicídio.

Entenda o caso: em 24 de junho de 2021, Roberta Nascimento, que estava em situação de rua quando sofreu a violência, teve 40% do seu corpo queimado. Com lesões no tórax, abdômen, mãos e braços, ela ficou internada no Hospital da Restauração (HR) por 16 dias, mas não resistiu aos ferimentos e foi a óbito em julho daquele mesmo ano.

A Defensoria Pública de Pernambuco se fez presente através do Defensor Público-Geral, Henrique Seixas, na abertura da sétima edição do Fórum dos Juizados Especiais de Pernambuco (Fojepe), ocorrida na última segunda-feira (09/10). O evento realizado na Escola Judiciária de Pernambuco (ESMAPE), cujo tema foi “Tecendo Caminhos, Construindo Futuros”, contou com a organização da Coordenadoria Geral dos Juizados Especiais do Poder Judiciário de Pernambuco em colaboração com a Presidência do Tribunal de Justiça (TJPE), a Corregedoria Geral da Justiça (CGJPE) e a Escola Judiciária (Esmape/TJPE).

O Defensor Público-Geral ressaltou a relevância do Fojepe como espaço de diálogo e reflexão sobre a otimização dos Juizados Especiais. “Eventos como o Fojepe são necessários para aperfeiçoar o acesso à justiça e garantir uma justiça mais célere e eficiente. A troca de experiências e a discussão de práticas inovadoras fortalecem a atuação dos Juizados Especiais, que desempenham um papel fundamental na democratização do acesso ao Sistema Judiciário e à resolução de conflitos de forma célere e eficiente”, enfatizou Henrique Seixas.

A solenidade reuniu membros do Judiciário de todo o país, reforçando a importância do evento como espaço de interação e aprendizado entre os integrantes do Sistema Judiciário Brasileiro.

O Defensor Público-Geral Henrique Seixas realizou, na segunda-feira (09), uma visita institucional ao Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, no bairro da Soledade, no centro do Recife.

Durante a visita, Henrique Seixas teve a oportunidade de trocar informações sobre os desafios enfrentados pelo Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, bem como conhecer de perto as operações e atividades desempenhadas pela corporação.

A interação entre Henrique Seixas e o Coronel Luciano Alves Bezerra reforçou a importância da cooperação entre as instituições em prol do bem-estar da sociedade pernambucana.

Ainda participaram da visita o chefe do gabinete de gestão e defensor público João Duque, além dos assessores militares Cícero Rodrigues, coronel Henrique Marinho e coronel Lúcio Guimarães.

Hoje, 10 de outubro, é o Dia Nacional de Luta Contra a Violência à Mulher.

A escolha da data tem por objetivo estimular a reflexão sobre o tema, incentivando as vítimas de violência a buscarem apoio e orientação profissional.

A Defensoria Pública de Pernambuco, por meio do Núcleo Especializado de Defesa da Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar (NUDEM), reforça as ações de combate a este tipo de violência.

O NUDEM apresenta inúmeras medidas para garantir que as mulheres pernambucanas continuem tendo os seus direitos atendidos de forma digna e eficiente.

A Defensoria Pública de Pernambuco realizou, no sábado 08, uma ação de cidadania em parceria com o Grupo Mulheres do Brasil e com a Aliança de Mães e Famílias Raras (AMAR) no Parque Santos Dumont, no bairro de Boa Viagem, Zona Sul do Recife. A atividade ofereceu à população serviços de orientações jurídicas, ações de família, além de encaminhamentos para retirada da 2ª via de resgistro de nascimento, casamento e óbito.

A ação de cidadania contou com a presença da defensora pública Débora Andrade e Mayara Cordeiro, coordenadora e subcoodernadora do Núcleo Especializado de Defesa da Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar (NUDEM) respectivamente, além da defensora pública Bárbara Lopes e de uma equipe especializada composto por colaboradores e estagiários.

Débora Andrade, defensora pública, comentou sobre a importância da iniciativa: “A ação de cidadania representa um passo significativo na direção a uma sociedade mais inclusiva e justa. Estamos aqui para oferecer suporte jurídico e auxiliar as mulheres, em particular, para que tenham acesso aos seus direitos e possam viver livres de violência e discriminação.”

O Grupo Mulheres do Brasil é uma ONG heterogênea que conta com milhares de integrantes no Brasil e no exterior, de diferentes classes sociais, cores e credos. Mas com o mesmo objetivo em comum: estimular a participação feminina na construção de um Brasil que seja melhor para todos os cidadãos. A Aliança de Mães e Famílias Raras (AMAR) promove acolhimento e direcionamento para as mães e demais cuidadores de pessoas com doenças raras, estimulando a inclusão social e com o objetivo de garantir visibilidade à causa.

O 8 de Outubro não é um dia qualquer!

Nesta data que celebra a cultura nordestina e a diversidade da nossa região, nos juntamos ao Conselho Nacional de Defensoras e Defensores Públicos-Gerais para homenagear essa grande nação.

Além de destacar as nossas belezas naturais, diversidade cultural e identidade forte da nossa gente, aproveitamos a data para ressaltar que somos muito mais que tudo isso.

O nosso Nordeste é expoente nas mais diversas áreas!

Parabéns, Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe!

O atendimento acontece por e-mail disponível no site e aqui nos destaques.

Todo atendimento é voltado para demandas de urgências de caráter cível e criminal.

A Defensoria Pública de Pernambuco (DPPE) participou, no dia 28 de setembro, da Audiência Pública “Avanços e Desafios na Implementação das Políticas Públicas para a População em Situação de Rua no Recife”.

A defensora pública Juliana Paranhos representou a instituição na ocasião e apresentou o trabalho realizado pela Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, indicou as dificuldades que a população de rua encontra para ter acesso a direitos e os desafios que precisam ser superados para a efetividade das políticas públicas.

A atividade foi promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Câmara Municipal do Recife, no Plenarinho da Câmara Municipal, e requerida pelo vereador Marco Aurélio Filho.

Ao fim da audiência foi determinada a criação de um subgrupo na Comissão de Direitos Humanos e Cidadania para a continuação de visitas a equipamentos que fazem o acolhimento da população em situação de rua, além do mapeamento de locais para a ampliação de cozinhas comunitárias no Recife.

A Defensoria Pública de Pernambuco (DPPE) visitou, em meados de setembro, a Secretária de Saúde de Jaboatão dos Guararapes, no Grande Recife, para tratar de demandas relativas aos tratamentos de saúde disponíveis para crianças e adolescentes portadores de distúrbios do neurodesenvolvimento.

Na ocasião, a atual coordenadora do Núcleo da DPPE de Jaboatão dos Guararapes, a defensora pública Paula Medeiros e o ex-coordenador do mesmo Núcleo, o defensor público Paulo Mendes, foram recebidos pela Secretária de Saúde de Jaboatão dos Guararapes, Zelma Pessoa.

De acordo com Paula Medeiros, “a reunião foi positiva e foram feitas boas propostas visando a melhoria da prestação dos serviços da DPPE pela municipalidade”.

A Defensoria Pública de Pernambuco realiza, nesta sexta (06) e sábado (07), das 08h às 12h, quatro ações de cidadania.

Arraste pro lado e fique atento à programação.

🤝As ações tem o objetivo de ofertar serviços como: orientações jurídicas; proposituras de ações judiciais de menor complexidade; divórcio; alimentos; guarda e regulamentação de visita; além de encaminhamento para 2° via de certidões de nascimento, casamento e óbito, de maneira gratuita à população do Estado.

Por meio da atuação do Núcleo Especializado de Defesa da Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar (NUDEM), uma assistida da Defensoria Pública de Pernambuco (DPPE) conquistou na justiça o direito de interromper a gravidez na 14ª semana de gestação, uma vez que o feto foi diagnosticado com Síndrome de Patau, o que é incompatível com a vida pós-natal.

A assistida requereu a interrupção da gravidez imediatamente após a identificação da síndrome, por parte de uma equipe médica especializada do Centro Integrado de Saúde Amaury de Medeiros (CISAM), unidade de Ensino e Saúde integrante do Complexo Hospitalar da Universidade de Pernambuco (CH/UPE).

A equipe de profissionais de saúde apresentou um prognóstico atestando que a “patologia identificada não é passível de tratamento durante a gravidez ou após o parto, e que não há evidência científica que possa assegurar a vida do nascituro, e que a continuidade da gravidez trará traumas psíquicos, riscos naturais de morte, próprios do ciclo gravídico puerperal, sem que, ao final, se possa obter o resultado de gestação como normalmente esperada”.

De acordo com a subcoordenadora do NUDEM, a defensora pública Mayara Cordeiro, diante das informações contidas no laudo e por tratar-se de “inegável defesa ao direito à vida e à saúde psíquica da mulher”, foi requerido um Alvará de Interrupção de Gravidez com Pedido Liminar de Urgência, atendido pela Magistrada Fernanda Moura da 1ª Vara do Tribunal do Júri Capital. O alvará equivale a um “salvo conduto requerido pela DPPE que abrange a gestante, a equipe médica, a equipe de enfermagem e quem mais se fizer necessário para a interrupção da gravidez”.

É importante destacar ainda que resposta à mulher levou 24h, contabilizadas da entrega da documentação pela parte até a concessão da ordem judicial.

O Código Penal Brasileiro prevê pena de prisão para quem praticar ou auxiliar o aborto ilegal, com exceção das situações permitidas por lei. Conforme a lei brasileira, o aborto só é permitido em dois casos: gravidez decorrente de estupro e risco à vida da mulher.

No mês de outubro, a Defensoria Pública de Pernambuco reforça seu compromisso com a promoção da saúde e bem-estar das mulheres ao abraçar a campanha mundial do Outubro Rosa.

Esta iniciativa visa conscientizar a sociedade sobre a importância da prevenção e diagnóstico precoce do câncer de mama, uma doença que afeta milhares de mulheres em todo o mundo.

A Defensoria Pública de Pernambuco desempenha um papel fundamental nesse contexto, oferecendo assistência jurídica e orientação a mulheres que enfrentam desafios relacionados à saúde, incluindo o câncer de mama.

Através de seus serviços, a DPPE busca garantir que as mulheres tenham acesso a tratamentos de qualidade, exames preventivos e informações fáceis para enfrentar essa doença.

O Defensor Público-Geral do Estado, Henrique Seixas recebeu a Corregedora Geral da Secretaria de Defesa Social de Pernambuco (SDS), Mariana Cavalcanti em visita Institucional na segunda-feira (2).

A Subdefensora Jurídica, Dandy Pessoa e o assessor da Corregedoria Grahan Stephan Campelo também participaram da reunião que tratou de importantes pautas relacionadas às instituições.

O Defensor Público-Geral Henrique Seixas, a Subdefensora Jurídica Dandy Pessoa, o defensor público e chefe de gabinete João Duque e a Ouvidora Liliana Cabral estiveram presentes na cerimônia de celebração pelos 25 anos da Ouvidoria do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), na Escola Judicial de Pernambuco (Esmape).

A cerimônia, realizada na segunda-feira (02), foi regida pelo ex-ouvidor-geral da União (OGU) José Eduardo Romão e proporcionou a entrega de medalhas do Mérito Judiciário Desembargadora Helena Caúla Reis.

Na ocasião, o presidente do TJPE, desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, e o ouvidor-geral do Tribunal, desembargador Eduardo Sertório, receberam o público convidado.

A Ouvidoria do TJPE foi implementada no ano de 1998 e teve como primeiro ouvidor, o hoje ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes.

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