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A Defensoria Pública de Pernambuco inaugurou, no início do mês de julho, o Núcleo de Atendimento da instituição na cidade de Cumaru, no agreste pernambucano. O núcleo que atenderá à população, prestando assistência jurídica integral e gratuita, está localizado na Central de Oportunidades de Pernambuco do município e oferece amplo espaço para atendimentos aos assistidos.

De acordo o Defensor Público, Renan Santos, a sede da DPPE vai suprir a necessidade de uma região muito carente de assistência jurídica. “A importância é para uma população bastante carente e necessitada de serviços da defensoria que, antes, era atendida apenas com os serviço de assistência judiciária da prefeitura. A chegada da defensoria vai mudar a vida das pessoas”, explicou Renan Santos.

O Subdefensor Público-Geral Jurídico, José Fabrício Silva de Lima, representou a DPPE. “A população de Cumaru passará a contar com os serviços de orientação jurídica, solução consensual de conflitos, acompanhamento processual das ações cíveis e criminais inclusive perante os Tribunais Superiores. A chegada da Defensoria Pública em Cumaru reforça o compromisso da instituição em ofertar acesso à justiça as pessoas em situação de vulnerabilidade social e econômica, afirmou Fabrício Lima”.

Além da Defensoria Pública de Pernambuco, a Central de Oportunidades de Cumaru disponibiliza ainda a Agência do Empreendedorismo, Agência do Trabalho, Expresso Empreendedor, Jucepe, Secretaria de Agricultura, Cadastro Único /Auxílio Brasil, Emissão de RG, Junta de Serviço Militar, IBGE e SEBRAE.

Também participaram do evento, a Prefeita de Cumaru, Mariana Medeiros, a Vice-Prefeita do município,,Girlene Cardoso, o Secretário do Trabalho, Emprego e Qualificação de Pernambuco, Alberes Lopes, bem como vereadores de Cumaru, administrativos e outras autoridades.

A Defensoria Pública de Pernambuco, por meio do Núcleo de Terras, Habitação e Moradia (NUTHAM), se junta a diversos atores com atuação na temática da moradia, como Fórum Nacional de Reforma Urbana (FNRU), Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU), OAB, Cooperativa Arquitetura, Urbanismo e Sociedade (CAUS), Defensoria Pública da União e outros para promover o curso de defensores populares do direito à moradia em Pernambuco.

O objetivo do curso é promover a capacitação de pessoas interessadas e afeitas ao tema do direito à moradia, visando qualificar o debate e a atuação em casos concretos.

Dentre outros assuntos, as aulas abordarão direito à cidade, conflitos fundiários, organização comunitária, redes de apoio, assessoria jurídica e mediação de conflitos.

O curso é gratuito, dividido em dois módulos (teórico e prático) e acontecerá nos meses de agosto e setembro, contando com aulas virtuais (às terças e quintas, de 19:00h às 21:30h) e presenciais (aos sábados, 9h00 às 15h00), com carga horária total de 40h.

As inscrições estão abertas até o dia 26/07 e podem ser feitas por meio do link https://proxy.link.app/198886819888/forms.gle/edZ1WXYrrPGUMFiX9.

Atuação da Defensoria Pública de Pernambuco é reconhecida durante solenidade comemorativa aos  30 anos da criação das Varas de Crimes Contra a Criança e o Adolescente.

Foram homenageados o Defensor Público, Gabriel Maciel Cândido, e as Defensoras Públicas, Maria Carolina Rossiter, Ana Elizabeth Moreira e Andrea Neusa Machado.

Na ocasião, também ocorreu o lançamento da política institucional de atenção e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais do Poder Judiciário de Pernambuco.

A Defensoria Pública de Pernambuco encerrou, nesta quarta-feira (20), ao Curso de Defensores Populares.

A última aula do Curso ministrada pela Coordenadora do Núcleo da Mulher, defensora pública, Virgínia Moury, abordou a Lei Maria da Penha, e os instrumentos de combate à violência contra a Mulher.

A formação exige carga horária de 70 horas e todas aulas são ministradas para lideranças comunitárias e agentes públicos que atuam na garantia de direitos da população, em contato direto com as comunidades.

A turma atual conta com a participação de 40 alunos, os quais, após a formação, adquirem expertise para identificar violações de direitos e noções de encaminhamento às resoluções cabíveis, a partir dos meandros do sistema de justiça. Além de reconhecer quais instituições devem ser acionadas e como podem cumprir a efetivação de tais direitos.

O Dia Nacional da Caridade tem a finalidade de difundir e incentivar a prática da solidariedade e do bom entendimento entre todos.

Nesta data vale destacar o Plano Emergencial das Ações Institucionais e Solidárias da defensoria Pública de Pernambuco que vem arrecadando donativos para a população afetada pelas fortes chuvas do ultimo mês no Grande Recife e na Zona da Mata Sul de Pernambuco.

A Defensoria Pública de Pernambuco, em parceria com a Prefeitura do Ipojuca, realizou ação de cidadania voltada à população LGBTQIA+ por meio do Projeto “Identidade”.

O projeto tem por objetivo realizar a retificação de nome e gênero no registro civil de pessoas transexuais, garantindo direitos e dignidade.

A ação ocorreu na última sexta-feira (08), em Nossa Senhora do Ó, e teve a coordenação do Defensor Público Vinícius Tonon.

A Defensoria Pública do Estado de Pernambuco realizou, no sábado (09), ação de cidadania em Olinda, na comunidade de Caixa D’água. A atividade integra o Plano Emergencial de Ações Institucionais e Solidárias instituído pela Defensoria Pública de Pernambuco após as fortes chuvas que caíram no estado durante os últimos meses.

No local foram realizados serviços gratuitos de orientação jurídica; encaminhamento para 2ª via de registros de nascimento, casamento e óbito; cadastro para gratuidade de 2ª via de RG, entre outros.

O coordenador das Ações Institucionais e Solidárias, Wilker Neves, ressaltou a importância destas atividades ofertadas pela Defensoria Pública de Pernambuco em um momento tão difícil para a população que reside nas áreas atingidas pelas fortes chuvas; “Tão logo se percebeu a necessidade das pessoas impactadas pelas chuvas na capital, na Região Metropolitana, Zonas da Mata Sul e Norte. Milhares de pessoas já foram atendidas e com estas ações, em formato de mutirão. O nosso objetivo é conseguir, neste curto espaço de tempo, cobrir boa parte das demandas da população necessitada, principalmente aquelas relacionadas a documentação básica”, resumiu.

A retirada de documentação é uma das principais necessidades da população neste momento e é também o principal foco da Defensoria Pública nas Ações Institucionais e Solidárias que estão sendo realizadas. “Muitas pessoas perderam os documentos em razão das chuvas. A Defensoria, então, faz a sua parte garantindo a estas pessoas, principalmente aquelas que não estão em condições de providenciar toda sua documentação, os meios necessários ao acesso à cidadania”, explicou Wilker Neves.

Para a Defensora Pública Myrta Machado a realização das ações institucionais e solidárias é uma forma de levar a Defensoria para mais perto da população neste momento de calamidade. “É um momento de comunhão muito importante para a Defensoria. Até pelo papel da instituição perante à sociedade, perante o hipossuficiente. O momento exige que venhamos até o local onde o assistido mora para ouvi-lo e saber identificar de que outras maneiras podemos ajudar, servir e bem servir. São pessoas que perderam seus entes queridos, suas casas, seus móveis, seus documentos e, neste momento, estão sem o básico em alimentação, desgastadas e precisam de nós, dos nossos serviços e acolhimento em diversas frentes. Eles podem e devem contar com a Defensoria! ”, afirmou Myrta Machado.

Para a dona de casa Erica Alves, a ação de cidadania não poderia ter chegado em um momento mais importante e ainda elogiou o atendimento no local; “Eu soube pelo grupo de escola e vim tirar a segunda via do RG e solicitar a segunda via do registro dos meus filhos. O atendimento foi perfeito e vai me ajudar demais neste momento”.

Além de serviços jurídicos e documentação, também foram enviados ao local materiais doados pelos Defensores Públicos em exercício na cidade de Olinda, auxiliares administrativos, estagiários, e arrecadados durante campanha de doação estimulada pela DPPE, como: alimentos, água mineral, materiais de higiene, roupas, calçados, brinquedos para crianças e colchões. De acordo com o André Belarmino, Presidente da Associação de Moradores de Caixa D´água, o momento para a realização desta ação não poderia ser melhor; “Nós agradecemos muito a vinda da Defensoria Pública neste momento crítico em que estamos passando devido as chuvas. A comunidade tá muito assustada e é muito importante esta parceria para minimizar o sofrimento da nossa gente”.

As ações institucionais e solidárias são realizadas em parceria com secretarias estaduais e municipais, sociedade civil organizada e os alunos do Curso dos Defensores Populares.

A Defensoria Pública do Estado de Pernambuco realizará, neste sábado 09/07 ações de cidadania em Jaboatão dos Guararapes (Santo Aleixo) e Olinda (Caixa D’água). Os mutirões acontecerão das 8h às 12h e das 9h às 13h, respectivamente.

Serão ofertados diversos serviços gratuitos às pessoas afetadas pelas chuvas, entre os quais: orientação jurídica; encaminhamento para 2ª via de registros de nascimento, casamento e óbito; cadastro para gratuidade de 2ª via de RG, entre outros.

A ação integra o Plano Emergencial de Ações Institucionais e Solidárias, instituído pela Defensoria Pública. Os mutirões são realizados em parceria com secretarias estaduais e municipais, sociedade civil organizada e os alunos do Curso dos Defensores Populares.

A Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, em parceria com o Sindhospe, promoveu, nesta quinta-feira (07), em parceria com o SINDHOSPE o 10º Fórum de Saúde Suplementar de Pernambuco.

O encontro promoveu debates sobre temas o atendimento da saúde suplementar e sobre a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça a respeito da taxatividade do rol de cobertura dos planos de saúde.

O Defensor Público-Geral, Henrique Seixas, foi o responsável pelo discurso de abertura do Fórum e ressaltou a importância do evento para promoção de direitos integrada para ações que visem melhorias no atendimento para a população pernambucana. “Este Fórum é muito importante para a Defensoria Pública de Pernambuco e para todos envolvidos, principalmente, por termos passado por este momento de Pandemia, o que reforça as nossas responsabilidades na abertura de diálogo com todos que compõem o sistema de saúde”.

A Coordenadora do Núcleo Defesa da Saúde Coletiva da Defensoria Pública de Pernambuco, Carolina Khoury, foi moderadora no debate em que a Defensora Pública Edivane Bastos dialogou com a CEO da UNIMED Recife, Maria de Lourdes Correia de Araújo.

Ainda estiveram presentes no evento o 1º Subdefensor Público-Geral Institucional e Administrativo, Clodoaldo Battista; o 2º Subdefensor Público-Geral Jurídico e Corregedor Auxiliar, Fabrício Lima; o Subdefensor das Causas Coletivas, Rafael Alcoforado; o Subdefensor Criminal da Capital, Wilker Neves; e a Defensora Pública Thaís Guaraná.

Atenção, galera LGBT!

A Prefeitura do Ipojuca, por meio da Secretaria Especial de Juventude, junto às secretarias de Saúde e da Mulher, em parceria com a Defensoria Pública, vai realizar uma ação imperdível com foco na orientação para retificação de nome e gênero no registro de pessoas trans.

A ação, que faz parte do Projeto Identidade: Me Chame pelo meu nome, acontecerá nesta sexta-feira, 08 de julho, das 8h às 12h, na Secretaria Especial de Juventude e contará com uma programação recheada de atividades. Confira nos cards!

O Defensor Público-Geral, Henrique Seixas, participou de eventos oficiais do Conselho Nacional de Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (CONDEGE), realizados em São Paulo.

Na segunda-feira (04), Henrique Seixas esteve presente na solenidade de posse para recondução de Florisvaldo Antônio Florentino Júnior ao cargo de Defensor Público-Geral do Estado de São Paulo para o biênio de 2022-2024.

Na mesma ocasião, Florisvaldo Antônio Fiorentino Júnior tomou posse como presidente do referido Conselho para o período 2022-2023.

Já na terça-feira (05), o Defensor Público-Geral, Henrique Seixas, participou da 64ª Reunião Ordinária do CONDEGE.

O encontro vai promover debates sobre temas de grande importância para o atendimento da saúde suplementar no estado, e também no Brasil, em especial a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça a respeito da taxatividade do rol de cobertura dos planos de saúde, e reunir profissionais da área da saúde suplementar e jurídica.

O Fórum está marcado para o dia 07 de julho, na Esmape (Escola Superior da Magistratura de Pernambuco) das 09:00h da manhã até às 17:00h, com transmissão online pelo canal do sindicato no YouTube.

Convidamos nossos seguidores e seguidoras a participarem desse importante evento virtual, contribuindo e engrandecendo o debate.

PROGRAMAÇÃO

9hs – ABERTURA

Dr. George Trigueiro – Presidente do Sindhospe

Dr. Henrique Seixas – Defensor Público-Geral

MANHÃ

Horário: 09:15HS ÀS 12:15HS

I PAINEL: JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE

PALESTRA – A JUDICIALIZAÇÃO E OS LIMITES DE COBERTURA – JULGAMENTO PELO STJ – Recursos Especiais nº 1.886.929 e nº 1.889.704

Palestrante: Dr. Antônio Cintra – Defensor Público do Distrito Federal

PALESTRA – A FORMAÇÃO DE UMA JURISPRUDÊNCIA SOCIAL NA SAÚDE SUPLEMENTAR, COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS DO DIREITO CONTRATUAL E DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA

Palestrante: Dr. Thiago Henrique Basílio – Defensor Público do Rio de Janeiro

PALESTRA – A IMPORTÂNCIA DO CUMPRIMENTO CONTRATUAL DAS RESOLUÇÕES NORMATIVAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS

Palestrante: Dr. Marcos Antônio Dias de Albuquerque – Chefe do Núcleo da ANS  Pernambuco. NÚCLEO-PE/GGOFI/DIRAD-DIFIS/DIFIS/ANS

DEBATE:

Debatedora: Dra.  Maria de Lourdes Correia de Araújo – CEO da UNIMED – Recife

Debatedora: Dra. Edivane Bastos – Defensora Pública de Pernambuco

MODERADORA: Dra. Ana Carolina Khouri – Defensora Pública de Pernambuco

TARDE

Horário: 13:45HS ÀS 16:45HS

II PAINEL: PLANOS DE SAÚDE: NOVAS TECNOLOGIAS, NOVOS CENÁRIOS E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

PALESTRA – AQUISIÇÃO, FUSÕES E TRANSFERÊNCIAS DE CARTEIRA ENTRE OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE;

Palestrante: Dr. Samuel Oliveira – Managing Partner da Northstone

PALESTRA – RECIFE COMO REFERÊNCIA EM SAÚDE E BEM ESTAR: AÇÕES EMPREENDEDORAS”

Palestrantes: Dr. Rafael Dubeux – Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação da Prefeitura da Cidade de Recife, e Dra. Geliza Bosi – Secretária Executiva de Desenvolvimento e Inovação.

PALESTRA – INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIAS – INOVAÇÕES EM EXAMES E TERAPIAS – EXAMES GENÉTICOS E A COBERTURA DE TERAPIAS PARA PESSOAS COM TRÂNSTORNO DO EXPECTRO AUTISTA (TEA);

Palestrante: Dr. Vinícius Calado – Advogado, Coordenador do LLM em Direito Médico e da Saúde da UNICAP

DEBATE:

Debatedor: Dr. George Trigueiro – Presidente do Sindhospe

Debatedora: Dra. Ana Cláudia Brandão – Juíza de Direito

Moderador: Dr. Guilherme Tavares de Melo – Sócio fundador do GCT Advocacia e Departamento Jurídico do Sindhospe.

Inscrições: https://forms.gle/SyGBhk5z86B1a8qW8

O Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública de Pernambuco, coordenado pelo Defensor Público Henrique da Fonte, recebeu homenagem, na última semana, durante Sessão da Câmara de Vereadores do Recife.

A sessão ocorreu em alusão ao Dia Internacional do Orgulho LGBTQIAP+, concedendo certificados de homenagem assinados pela Câmara Municipal de Recife e pelo mandato propositor, reconhecendo o trabalho realizado e fortalecendo iniciativas que tanto colaboram na luta pela dignidade de pessoas LGBTQIA+.

A Defensoria Pública de Pernambuco, recebeu visita institucional por representantes da Secretaria de Habitação da Prefeitura do Recife. A reunião teve como objetivo viabilizar o diálogo sobre os casos acompanhados pela instituição e tratar, especificamente, da questão da habitação no Recife.

Estiveram à frente da reunião, a Coordenadora do Núcleo de Habitação e Moradia (NUTHAM), Isabel Paixão; o Coordenador do Núcleo da Fazenda (NUFAZ), José Fernando Debli e o Subdefensor das Causas Coletivas, Rafael Alcoforado.

Participaram também o Gerente Geral do Jurídico da Secretaria de Habitação do Recife, Gustavo Falcão D’Azevedo; a Procuradora Municipal e Chefe do Núcleo de Urbanismo, Eugênia Simões; e a Secretária-Executiva de Políticas Habitacionais da Secretaria de Habitação do Recife, Norah Neves.

A Defensoria Pública de Pernambuco, representada pela Coordenadora do Núcleo da Mulher Vítima de Violência da Instituição, Virgínia Moury, participou da 1ª Reunião presencial da Comissão de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulheres do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (CONDEGE) em Santa Catarina.

Na ocasião, Defensoras Públicas de 16 Estados compartilharam experiências e debateram estratégias de superação às dificuldades que as mulheres em situação de violência enfrentam para acessar a justiça.

Quem Somos

A Defensoria Pública do Estado de Pernambuco é o órgão que cumpre o DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO de prestar assistência jurídica integral e gratuita à população que não tenha condições financeiras de pagar as despesas de um advogado. Essa gratuidade abrange honorários advocatícios, periciais, e custas judiciais ou extra-judiciais.

Canais de Comunicação

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