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Notícias

Atenção, Recifenses!!

A Defensoria Pública de Pernambuco está realizando, nesta quinta-feira (10), uma ação de cidadania de grande importância.

Local: COMPAZ

Endereço: AVENIDA GENERAL SAN MARTIN, 1208 – CORDEIRO, RECIFE – PE, 52171-011

Horário: 08h às 12h

A ação tem o objetivo de ofertar serviços como: orientações jurídicas; proposituras de ações judiciais de menor complexidade; divórcio; alimentos; guarda e regulamentação de visita; além de encaminhamento para 2° via de certidões de nascimento, casamento e óbito, de maneira gratuita à população do Estado.

Você mora no Recife e pretende se casar em breve? Então, faça a sua inscrição gratuita para a cerimônia de casamento comunitário que vai ser realizada no Geraldão em 11 de junho.

Para se inscrever, basta ir até a sede da Defensoria Pública de Pernambuco até esta sexta-feira (10/5), das 8h às 17h, com documentos oficiais de identificação, comprovante de residência e certidões. A Defensoria fica no Empresarial Progresso, localizado na Avenida Manoel Borba, 640, bairro da Boa Vista, no Recife (PE).

O casamento será celebrado pelo juiz Clicério Bezerra. A iniciativa é coordenada pelo Núcleo de Conciliação (Nupemec/TJPE) em parceria com a Defensoria Pública e o apoio de cartórios, da Prefeitura do Recife e do Governo do Estado. Participe!

Confira mais informações abaixo e nos sites do TJPE e da DPPE.

Serviço – Casamento Comunitário no Recife

Inscrições

• Período: até 10 de maio de 2024
• Horário de atendimento: das 8h às 17h
• Local: 9º andar da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco
• Endereço: Empresarial Progresso – Avenida Manoel Borba, 640, bairro da Boa Vista, no Recife

Documentos necessários para inscrição:

• Certidão de Nascimento atualizada em até 90 dias; ou Certidão de Casamento com Averbação de Divórcio, se pessoa divorciada; ou Certidão de Casamento e de Óbito, se viúvo(a).
• Se pessoa divorciada, Termo de Audiência e Cópia da Sentença que decretou o divórcio, informando se há bens ou não a partilhar.
• Identidade/CPF ou Carteira de Habilitação de noivo(s) e noiva(s).
• Comprovante de residência do Recife.

Cerimônia

• Data do casamento: 11 de junho de 2024
• Horário: 15h
• Local: Ginásio de Esportes Geraldo Magalhães – Geraldão
• Endereço: Avenida Marechal Mascarenhas de Morais, 7787, bairro da Imbiribeira, no Recife

#AscomTJPE#TJPE#Nupemec#Casamento#DPPE#DefensoriaPública#PE#Justiça

Atenção, moradores de Surubim!

A Defensoria Pública de Pernambuco está realizando, nesta quarta e quinta-feira, dias 08 e 09 de maio, duas ações cidadania para a população.

Local: Surubim

PÁTIO DA ANTIGA USINA, CENTRO, SURUBIM (ATRÁS DA LANCHONETE BOB’S)

As ações, que funcionarão das 09h às 16h, têm o objetivo de ofertar serviços como: orientações jurídicas; proposituras de ações judiciais de menor complexidade; divórcio; alimentos; guarda e regulamentação de visita; além de encaminhamento para 2ª via de certidões de nascimento, casamento e óbito, de maneira gratuita à população do Estado.

O prazo para tirar, transferir e regularizar o título eleitoral termina no dia 8 de maio.

Se você ainda não possui título, precisa transferi-lo ou regularizá-lo, dirija-se ao cartório eleitoral mais próximo o quanto antes para garantir seu direito de votar e participar ativamente da democracia.

Diante de uma tragédia histórica enfrentada no Rio Grande do Sul, muitas famílias perderam tudo. Chegou o momento de unirmos forças para ajudar as vítimas das inundações

O Condege (@condege_brasil) está mobilizando esforços para ajudar. Você pode fazer parte disso, doando qualquer valor para a conta SOS Rio Grande do Sul chave PIX CNPJ: 92.958.800/0001-38, vinculada à conta bancária criada pelo Banrisul.

Toda quantia arrecadada será integralmente destinada ao apoio humanitário às vítimas e à reconstrução das áreas afetadas.

Visando maior transparência, todas as movimentações financeiras serão submetidas à auditoria e fiscalização governamental, garantindo a correta aplicação dos recursos.

Ao realizar sua doação, certifique-se de que o beneficiário seja a conta “SOS Rio Grande do Sul”, associada ao Banrisul.

Juntos, podemos fazer a diferença. Mostre sua solidariedade compartilhando esta mensagem e contribuindo para a reconstrução do estado.

#CONDEGE#Solidariedade#riograndedosul#defensorias

Leia o artigo publicado pelo Jornal do Commercio sobre a Revolução digital na Defensoria Pública de Pernambuco.

Basta clicar no link abaixo:

https://impresso.jc.ne10.uol.com.br/edicao.php?link=https://leia.jc.com.br/lsait/rzze/

O atendimento acontece por e-mail disponível no site e aqui nos destaques.

Todo atendimento é voltado para demandas de urgências de caráter cível e criminal.

O que são pedidos urgentes?

▪️Questão de saúde com risco de morte;
▪️Autorização de viagem para crianças e adolescentes;
▪️Busca e apreensão de crianças adolescentes com risco objetivo;
▪️Alvará para sepultamento;
▪️Violência doméstica;
▪️Prisão em flagrante.

Pessoas interessadas devem procurar a Defensoria para inscrição do casamento que será realizado no dia 11 de junho

A partir desta segunda-feira (6/5), casais com residência fixa em qualquer bairro do Recife podem se inscrever para participar gratuitamente de casamento comunitário promovido pelo Tribunal de Justiça, através o Núcleo de Conciliação (Nupeme/TJPE), em conjunto com a Defensoria Pública do Estado (DPPE). A inscrição, com a entrega de documentos de noiva(s) e noivo(s), tem de ser realizada até 10 de maio, das 8h às 17h, no 9º andar do Empresarial Progresso, sede da Defensoria, localizado na Avenida Manoel Borba, 7.787, bairro da Boa Vista, no Recife. A cerimônia será realizada em 11 de junho, no Ginásio de Esportes Geraldo Magalhães – Geraldão.

Para a inscrição, é preciso que a(s) noiva(s) e o(s) noivo(s) apresentem Certidão de Nascimento atualizada em até 90 dias; ou Certidão de Casamento com Averbação de Divórcio, se pessoa divorciada; ou Certidão de Casamento e de Óbito, se viúvo(a). Se pessoa divorciada, é preciso apresentar Termo de Audiência e Cópia da Sentença que decretou o divórcio, informando se há bens ou não a partilhar. Também é necessário estar com originais de Identidade/CPF ou Carteira de Habilitação, além de comprovante de residência do Recife.

Caso alguém não tenha alguma das certidões exigidas, é possível retirar o encaminhamento de solicitação na própria Defensoria Pública, para garantir a gratuidade da 2ª via das certidões exigidas. Outro detalhe, sobre as certidões, é que elas não podem estar plastificadas. Para o momento de inscrição, não é preciso levar as testemunhas para a Defensoria, bastando apenas a presença de noiva(s) e noivo(s).

Importante iniciativa de inclusão social, o casamento comunitário é visto como mais uma garantia de direitos à população. Coordenador do Nupemec/TJPE, o desembargador Erik Simões destaca a importância do trabalho em prol do bem-estar das pessoas. “Sempre foi uma preocupação deste Poder Judiciário a dificuldade encontrada por pessoas que já mantinham uma relação de convivência conjugal e pretendiam se casar, mas não possuíam condições financeiras de sacramentar o matrimônio. Pensando nisso, há mais de 10 anos, o Tribunal de Justiça iniciou a celebração de casamentos, com a dispensa do pagamento das taxas, além de organizar cerimônias festivas. Esses eventos ocorreram dezenas de vezes no Recife e em vários municípios do nosso Estado, prestando importante serviço de cidadania”, lembra, Simões.

Com foco no acesso a serviços públicos, o defensor público-geral Henrique Seixas reforça o papel inclusivo da atividade. “O casamento comunitário é mais do que uma união de propósitos, é a celebração e a consagração do amor entre as pessoas. Essa iniciativa institucional representa a inclusão social e o acesso à justiça para casais pernambucanos. Estamos comprometidos em tornar o sonho de muitos numa realidade, especialmente para aqueles que enfrentam barreiras financeiras para formalizar sua união. O casamento comunitário não apenas fortalece os laços familiares, mas também promove a cidadania e a igualdade de direitos. Estamos orgulhosos em oferecer essa oportunidade significativa para a comunidade e reafirmarmos nosso compromisso em tornar a justiça acessível a todos”, afirma, Seixas.

Serviço – Casamento Comunitário no Recife

Inscrições

Período: de 6 a 10 de maio de 2024
Horário de atendimento: das 8h às 17h
Local: 9º andar da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco
Endereço: Empresarial Progresso – Avenida Manoel Borba, 640, bairro da Boa Vista, no Recife

Documentos necessários:

• Certidão de Nascimento atualizada em até 90 dias; ou Certidão de Casamento com Averbação de Divórcio, se pessoa divorciada; ou Certidão de Casamento e de Óbito, se viúvo(a).
• Se pessoa divorciada, Termo de Audiência e Cópia da Sentença que decretou o divórcio, informando se há bens ou não a partilhar.
• Identidade/CPF ou Carteira de Habilitação de noivo(s) e noiva(s).
• Comprovante de residência do Recife.

Cerimônia

Data do casamento: 11 de junho de 2024
Horário: 15h
Local: Ginásio de Esportes Geraldo Magalhães – Geraldão
Endereço: Avenida Marechal Mascarenhas de Morais, 7787, bairro da Imbiribeira, no Recife.

No município de Buíque, a Defensoria Pública de Pernambuco demonstrou mais uma vez seu compromisso em assegurar o acesso à saúde para todos os cidadãos, independentemente de suas condições financeiras. Em uma recente ação movida contra o Estado, a Defensoria obteve uma decisão judicial que obrigou o fornecimento de medicação no valor de 230 mil reais a uma jovem de 21 anos, diagnosticada no início de 2021 com lesões características desmielinizantes em RNM com componente progressivo sem resposta à pulsoterapia com metilprednisonola. Ação foi ajuizada pelo defensor público do núcleo de Buíque, Gustavo Cardoso.

Apesar da determinação judicial, o cumprimento voluntário da decisão não foi realizado pelo Estado. Diante dessa situação, a Defensoria agiu rapidamente e requereu o bloqueio do valor estipulado, bem como sua transferência para a aquisição da medicação necessária para o tratamento completo da assistida, o que foi deferido pela justiça, garantindo assim sua saúde e bem-estar.

Essa ação exemplar realizada pelo núcleo da Defensoria em Buíque não apenas ressalta a importância vital da instituição na defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos, mas também demonstra sua eficácia em buscar soluções concretas para as necessidades urgentes da população.

A Defensoria Pública de Pernambuco participou, na quinta-feira (02), no Tribunal de Justiça de Pernambuco, do lançamento da Ferramenta “Sinal Vermelho”, uma plataforma online que promete facilitar o acesso das famílias das vítimas de feminicídio ao poder judiciário do Estado. A instituição foi representada pelo defensor público-geral, Henrique Seixas.

O site é uma ferramenta que funcionará como uma ponte crucial entre as famílias impactadas e o sistema judiciário, agilizando assim os processos de investigação e justiça em casos de feminicídio em Pernambuco. Essa iniciativa visa não apenas aumentar a eficiência dos processos legais, mas também oferecer suporte mais rápido e eficaz às vítimas e suas famílias em momentos de extrema vulnerabilidade.

A Defensoria Pública de Pernambuco reitera seu compromisso inabalável com a luta contra a violência de gênero e sua determinação em buscar soluções inovadoras para proteger e promover os direitos das mulheres em todo o estado

Nesta quinta-feira (02/05), o Coordenador do Núcleo Criminal da Capital da Defensoria Pública de Pernambuco, Leonardo Primo, representou a instituição na cerimônia de instalação da Diretoria das Varas Criminais da Capital e Região Metropolitana, bem como da Diretoria Estadual de Execuções de Penas, no Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, localizado na Ilha de Joana Bezerra.

Durante o evento, Leonardo Primo enfatizou: “Este passo é fundamental para garantir a eficiência e a celeridade no sistema judicial, promovendo o acesso à justiça para todos os cidadãos.”

A defensora pública Gina Muniz, que possui atuação junto à Varas Criminais da Capital, também esteve presente.

Atenção, pernambucanos!!

A Defensoria Pública de Pernambuco está realizando, neste sábado (04), quatro ações de cidadania com grande importância.

Locais: Recife, Jaboatão dos Guararapes e Santa Filomena.

Em Recife, a ação acontece no Prado, na Rua Gomes Taborda, nº 917;

Em Jaboatão dos Guararapes, no Curado IV, na Av. 08, nº 10, e na Estrada da Batalha, nº2026, no Parque da cidade em Prazeres;

E também na cidade de Santa Filomena, no Sertão de Pernambuco, distante cerca de 700 quilômetros da capital pernambucana.

As ações, que funcionarão das 08h às 12h, têm o objetivo de ofertar serviços como: orientações jurídicas; proposições de ações judiciais de menor complexidade; divórcio; alimentos; guarda e regulamentação de visita; além de e encaminhamento para 2° via de certidões de nascimento, casamento e óbito, de maneira gratuita à população do Estado.

A Defensoria Pública de Pernambuco funcionará em regime de plantão no dia 1⁰ de maio.

O atendimento acontecerá por e-mail disponível nesta publicação.

Todo atendimento é voltado para demandas de urgências de caráter cível e criminal.

Veja os cards informativos abaixo:

A Defensoria Pública de Pernambuco firmou um termo de cooperação técnica com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI-PE) para ofertar 500 vagas em cursos gratuitos de formação profissional nas áreas de logística, automotiva, alimentos e eletroeletrônica. O documento foi assinado em 29 de abril na sede da DPPE e o prazo de vigência do acordo é de dois anos.

O público-alvo preferencial são mulheres vítimas de violência doméstica, pessoas em situação de rua e população privada de liberdade que estejam sendo atendidos pela defensoria. Os participantes serão selecionados e indicados pelo DPPE e as aulas serão realizadas de forma presencial. Os alunos ganharão certificado do SENAI quando concluírem os cursos, desde que obtenham frequência mínima de 75% de carga horária prevista e aprovação mínima de 70 (setenta) pontos de exames finais de cada disciplina que compõe cada qualificação.

De acordo com a diretora regional do SENAI-PE, Camila Barreto, a colaboração entre as duas instituições fortalece suas capacidades e pode servir de exemplo para outros estados. “O SENAI já oferece a gratuidade regimental, que atende pessoas de baixa renda e, por meio dessa parceria com a DPPE, poderemos levar uma maior assistência para que mulheres tenham melhores oportunidades na indústria. E essa equidade de gênero no mercado de trabalho é um dos objetivos traçados pelo Pacto Global da ONU, do qual o SENAI-PE é signatário desde o ano passado”.

O defensor público geral da DPPE, Henrique Seixas, por sua vez, considera a assinatura do termo um passo importante para a inclusão de pessoas em situação de vulnerabilidade no mercado de trabalho. “O importante da nossa atuação é beneficiar quem mais necessita. Encaminhar essas pessoas para uma qualificação profissional é muito importante e uma iniciativa mais abrangente da defensoria. Agradeço também aos colegas da DPPE, que têm vestido a camisa e pensado em ações para atender esses cidadãos”.

Quem também comemora a parceria é a diretora de educação do SENAI-PE, Ana Dias. “Essa ação junto com a DPPE fortalece ações para públicos que precisam de uma maior atenção no campo da qualificação profissional. O SENAI-PE, com sua expertise, vai apoiar essas pessoas, principalmente mulheres vítimas de violência, para viabilizar a empregabilidade e autonomia até mesmo como empreendedoras, propiciando desenvolvimento social e econômico”.

Sistema FIEPE – Mantido pelo setor industrial, atua no desenvolvimento de soluções para trazer ainda mais competitividade ao segmento. Além do SENAI – que atua na formação profissional e oferece serviços de metrologia e ensaios, consultorias e inovação – conta ainda com a FIEPE, o SESI e o IEL. A Federação realiza a defesa de interesse do setor produtivo e contribui com o processo de internacionalização das indústrias. Pelo SESI-PE, são oferecidos serviços de saúde e educação básica para os industriários, familiares e comunidade geral. Já o IEL-PE foca na carreira profissional dos trabalhadores, desde a seleção de estagiários e profissionais, até a capacitação deles realizada pela sua Escola de Negócios.

A Defensoria Pública do Estado de Pernambuco informa que a recente Resolução Nº 532, de 22 de abril de 2024, aprovada no âmbito do Poder Judiciário de Pernambuco, que estabelece novo horário de atendimento ao público, das 8h às 14h, não afeta e nem compromete, em absoluto, a prestação dos nossos serviços junto à população em situação de vulnerabilidade social.

Nesse sentido, inexiste qualquer prejuízo e comprometimento das atribuições dos membros da Instituição junto à população assistida em decorrência da referida alteração.

Registramos que, após o horário de encerramento do expediente para a prática dos atos judiciais, continuaremos a atender normalmente nas unidades da Defensoria Pública localizadas fora das sedes dos fóruns e tribunais, conforme detalhado em nosso site institucional, na aba “locais de atendimento”.

Importante ressaltar, ainda, que a referida mudança não atinge a prática de atos judiciais importantes como audiências de custódia, de conciliação, de instrução, sessões do Tribunal do Júri, entre outras, que poderão ocorrer fora do horário fixado na normativa, a critério da autoridade judiciária competente.

Reafirmamos nosso compromisso de garantir o pleno acesso à justiça a todas as pessoas que necessitam de assistência jurídica integral e gratuita nos termos da Constituição da República, mantendo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.

Atenciosamente,

Defensoria Pública do Estado de Pernambuco

Quem Somos

A Defensoria Pública do Estado de Pernambuco é o órgão que cumpre o DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO de prestar assistência jurídica integral e gratuita à população que não tenha condições financeiras de pagar as despesas de um advogado. Essa gratuidade abrange honorários advocatícios, periciais, e custas judiciais ou extra-judiciais.

Canais de Comunicação

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