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Notícias

A Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP) lançou a Campanha Nacional “DEFENSORIA PÚBLICA: em ação pela inclusão”.

O objetivo é ressaltar a atuação das defensoras e dos defensores públicos na garantia dos direitos das pessoas com deficiência.

A Campanha tem também apoio das Associações Estaduais e do DF, das Defensorias Públicas Estaduais e do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege).

A Defensoria Pública de Pernambuco realiza, nesta quarta-feira (10), em parceria com a Associação Pernambucana de Mães Solteiras (APEMAS), palestra acerca dos Alimentos Gravídicos e Pensão Alimentícia.

A palestra tem como título: “DA PENSÃO DO MEU FILHO, EU NÃO ABRO MÃO! – Meu maior presente seria o respeito aos direitos do meu filho”.

A Subdefensora Cível da Capital, Jeovana Colaço, representará a instituição na palestra que será realizada na Rua Senador Milton Campos, s/n, Vasco da Gama, a partir das 8h.

A Defensoria Pública de Pernambuco realizou, no sábado (06), uma ação de cidadania em Brejo de Beberibe, no Recife.

A atividade ofereceu orientações jurídicas, proposituras de ações judiciais de menor complexidade na área de família, tais como, divórcio, alimentos, guarda, regulamentação de visita.

No local também foram oferecidos encaminhamentos para retirada da 2ª Via de certidões de nascimento, casamento e óbito.

O Grau Técnico ainda ofertou cortes gratuitos de cabelo à população.

A Defensoria Pública de Pernambuco mantém uma parceria com a ONG Samaritanos há mais de 4 anos.

A Casa Samaritanos ajuda mais de 500 pessoas em situação de rua no Recife, toda semana, com alimentação, cuidados em saúde, além de suporte jurídico e empregabilidade.

A Defensoria Pública de Pernambuco apoia este movimento e indica o perfil do @samaritanos.recife para quem quiser contribuir.

Contribua por meio do PIX: 32.589.782/0001-32.

Se inscreva como doador mensal no link da bio do perfil do @samaritanos.recife ou fale com a equipe no direct.

“Juntos somos mais fortes”

A homenagem prestada na Câmara Municipal do Recife pelos 25 anos da DPPE ganhou destaque na mídia na última semana.

Um ótimo início de semana!

Na manhã da sexta-feira (05), realizou-se eleição, com a participação da sociedade civil organizada, para formação de lista tríplice para o cargo de Ouvidor(a) Externo(a) da DPPE.

O Órgão, ocupado por pessoa externa à carreira da Defensoria Pública e indicada pela sociedade civil, tem por atribuições promover o controle da qualidade dos serviços prestados pela DPE, bem como ampliar a participação social na gestão da instituição.

Na ocasião, o Defensor Público-geral, Henrique Seixas, agradeceu a participação da sociedade civil organizada na mencionada eleição e ressaltou a importância da ouvidoria externa, para viabilizar a participação popular na estrutura da defensoria pública do estado de Pernambuco.

Encerrada a votação, a comissão eleitoral realizou a contagem dos votos e proclamou o resultado da votação, encaminhando a lista com os candidatos Jamesson José Gomes Santos e Liliana Maria Cabral de Barros, para o Conselho Superior da Defensoria Pública, a fim de que haja escolha do ouvidor(a)-geral, em sessão marcada para o próximo dia 13 de maio, às 10h.

A Defensoria Pública de Pernambuco realizou nesta sexta-feira (05), uma ação de cidadania em Petrolina com a parceira do Grau Técnico.

No local foram realizadas orientações jurídicas e proposituras de ações judiciais de menor complexidade como divórcio, alimentos, guarda ou regulamentação de visitas.

Também foram realizados encaminhamentos para retirada gratuita da segunda via de certidões de nascimento, casamento e óbito.

Eiiii, temos boa notícia!

As inscrições para Casamento Comunitário foram prorrogadas.

Os interessados devem comparecer à Defensoria Pública de Pernambuco, que fica na Avenida Manoel Borba, nº 640, 9⁰ Andar, Boa Vista, Recife.

Os documentos necessários variam de acordo com a situação civil dos cônjuges:

Para os solteiros será necessário apresentar a certidão de nascimento atualizada, RG, CPF ou CNH e comprovante de residência.

Já casais divorciados devem apresentar a certidão de casamento com averbação de divórcio atualizada, RG, CPF ou CNH e comprovante de residência.

E casais viúvos precisam apresentar a certidão de casamento com anotação do óbito atualizada, RG, CPF ou CNH e comprovante de residência.

O casamento será no dia 12 de junho de 2023, no Geraldão.

A coordenadora do Núcleo da Infância e Juventude da Defensoria Pública de Pernambuco, Carolina Izidoro, participa, nesta sexta-feira (05), do “Seminario Interuniversitario de Investigación sobre Unión Europea 2023” promovido pela Universidad Miguel Hernández, na Espanha.



O congresso tem o intuito de demonstrar a importância da incidência dos valores da União Europeia no ordenamento jurídico brasileiro, a partir do princípio da solidariedade, em especial na defesa do direito fundamental à liberdade de adolescentes infratores.



Doutoranda pela Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP) e pela Università di Pisa, na Itália, Carolina Izidoro do Nascimento apresentará um “estudo baseado em seu trabalho realizado na Defensoria Pública de Pernambuco e de sua experiência na atuação na defesa do direito à liberdade de adolescentes a quem se atribui a prática de ato infracional e aos que já estão em cumprimento de medida socioeducativa”.



A Coordenadora do Núcleo da Infância e Juventude da DPPE, diante da relevância do tema, também teve seu trabalho selecionado para publicação na revista internacional Spanish Journal of Legislative Studies.

A Defensoria Pública de Pernambuco realizou nesta quinta-feira (04), uma visita institucional à vice-governadora do Estado de Pernambuco, Priscila Krause.

Na ocasião, foram discutidos assuntos fundamentais para a Defensoria.

Representaram a Instituição, o Defensor Público-Geral, Henrique Seixas; o Chefe de Gabinete, Defensor Público, João Duque e a Subdefensora Cível da Capital, Jeovana Colaço.

Atenção, moradores de Brejo de Beberibe!

A Defensoria Pública de Pernambuco realiza, neste sábado (06/05), mais uma ação de cidadania.

Horário: Das 8h às 12h.

Localidade: Brejo de Beberibe, Recife.

Endereço: Rua Madre Teresa Caucutá, 101 – Recife.

A equipe da Van dos Direitos vai disponibilizar à população serviços de orientações jurídicas, proposituras de ações judiciais de menor complexidade na área de família, tais como, divórcio, alimentos, guarda, e regulamentação de visita, também oferece encaminhamentos para 2ª Via de certidões de nascimento, casamento e óbito.

A prática do curso de Defensores/as Populares na última sexta-feira (29) foi no Primeiro Atendimento da Capital.

Na oportunidade, o Coordenador do Primeiro Atendimento da Capital e Defensor Público, Fernando Jordão, conduziu a visita e explicou o funcionamento da Defensoria Pública de Pernambuco.

A Defensoria Pública de Pernambuco comemora nesta quinta-feira (04), os 430 anos de Jaboatão dos Guararapes com uma Ação de Cidadania na Casa da Cultura, no centro da cidade.

A equipe da Van dos Direitos, realiza no local, orientações jurídicas, proposituras de ações judiciais de menor complexidade na área de família, tais como, divórcio, alimentos, guarda, e regulamentação de visita, também oferece encaminhamentos para 2ª Via de certidões de nascimento, casamento e óbito.

A Ação de Cidadania será realizada das 8h às 12h na Casa da Cultura, no centro.

Parabéns Jaboatão dos Guararapes.

Venham comemorar com a Defensoria Pública de Pernambuco.

A Defensoria Pública de Pernambuco, por meio da Subdefensoria de Recursos Cíveis e Criminais, conseguiu Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça (STJ), no caso em que um assistido, havia sido condenado por tráfico de drogas, quando a droga apreendida seria destinada para consumo próprio.

De acordo com a Defensora Pública que impetrou o habeas corpus no STJ, o réu foi flagrado com quase 10 gramas de crack e sequer foi ouvido em sede policial, tendo sido condenado a 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão.

A DPPE recorreu da decisão, mas a apelação foi negada pela 2ª Turma da 1ª Câmara Regional de Caruaru do TJPE. A instituição, então, impetrou um habeas corpus perante o STJ, alegando que a quantidade de droga apreendida não era elevada e que não havia comprovação de que a droga apreendida seria destinada ao tráfico. O Ministro Rogerio Schietti Cruz, do STJ, ao julgar o HC, concluiu que não havia elementos suficientes para comprovar o tráfico de drogas e desclassificou a conduta imputada ao réu, para o delito de porte para uso pessoal.

Na decisão, o Ministro Schietti, aponta que “a Lei n. 11.343/2006 não determina parâmetros seguros de diferenciação entre as figuras do usuário e a do pequeno, médio ou grande traficante”, além de traçar um comparativo entre as apreensões feitas por tráfico nos anos de 2006 (antes da vigência da Lei de Drogas) e em 2007 (já com a vigência da Lei de Drogas). Com este panorama, Schietti conclui que a abolição da pena privativa de liberdade para a conduta de porte de drogas para consumo pessoal (art. 28), não impediu um incremento substancial das condenações por crime de tráfico de drogas. O que ocorreu foi justamente o contrário: um aumento nas prisões por tráfico de drogas.

Outro destaque na decisão em tela, é que “o paciente não foi flagrado ou observado em ação de comercialização da droga, expondo à venda, entregando ou fornecendo substâncias entorpecentes a consumo de terceiros”, conforme afirmado por Schietti. Frisa, ainda, que não foram apreendidos objetos aptos a indicar que a droga apreendida pudesse ser destinada ao tráfico, além de que não foi ouvida nenhuma testemunha que pudesse apontar tal destinação. A decisão faz referência ao parecer do Ministério Público, que posicionou-se favorável ao pleito da defesa.

Por fim, conclui o Ministro, que o Ministério Público não se desincumbiu do ônus de provar o tráfico de drogas, sendo os elementos constantes dos autos insuficientes para lastrear uma condenação com uma pena tão grave como a que foi atribuída em desfavor do paciente no primeiro grau. Dessa forma, decidiu Schietti pela concessão da ordem, confirmando a liminar deferida e desclassificando a conduta imputada ao réu para o delito descrito no art. 28, caput, da Lei nº 11.343/2006.

Quem Somos

A Defensoria Pública do Estado de Pernambuco é o órgão que cumpre o DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO de prestar assistência jurídica integral e gratuita à população que não tenha condições financeiras de pagar as despesas de um advogado. Essa gratuidade abrange honorários advocatícios, periciais, e custas judiciais ou extra-judiciais.

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