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Notícias

A Defensoria Pública do Estado de Pernambuco e o Centro Dom Helder Camara de Estudos e Ação Social (@cendhec), juntamente com a Escola Superior Defensoria Pública de Pernambuco, promovem o Seminário Lei Henry Borel e a Defesa de Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência Doméstica e Familiar: os desafios para a implementação pelo Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente.

O evento será realizado no dia 27 de setembro de 2023, das 9h às 18h, no auditório localizado no Ed. Empresarial Progresso (9º andar), Av. Manoel Borba, 640 – Boa Vista, Recife – PE, CEP 50.070-045.

Faça sua inscrição pelo link que está nos stories ou através do QR code em nosso segundo card.

O Núcleo de Recursos Criminais, no HC nº 842527/PE, obteve o reconhecimento do tráfico privilegiado, reduzindo a pena de um assistido, condenado na primeira instância à pena 13 anos e 03 meses de reclusão, para 02 anos e 07 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, com base no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06.

O dispositivo legal deve ser observado nos casos em que há primariedade do réu, bons antecedentes, ausência de envolvimento em atividades criminosas e não participação em organização criminosa.

O benefício havia sido negado nas instâncias ordinárias com base no depoimento dos policiais, segundo os quais o assistido era envolvido em atividades criminosas.

No entanto, de acordo com o Ministro Rogério Schietti, o depoimento dos policiais não se sobrepõe ao registro formal de antecedentes. Afirmou o Ministro:

“(…)Em relação aos depoimentos dos policiais, registro que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, se a existência de ações penais sem trânsito em julgado não pode justificar a negativa da minorante, com mais razão, não é idôneo o afastamento do redutor ante a mera existência de depoimentos indicando a prática de anteriores delitos – sem menção a registro de possíveis incursões pretéritas que tenham sido apuradas pela autoridade policial ou a respeito das quais se tenha produzido um mínimo de provas –, especialmente tratando-se de acusado primário e sem antecedentes, tal como nos autos (…)”

A redução aplicada pelo STJ demonstra como a pena originária havia sido estabelecida de forma desproporcional à gravidade da conduta. A reforma da sentença ocorreu em conformidade com as diretrizes legais, em respeito aos direitos da pessoa condenada, além de contribuir para a redução da taxa de desencarceramento, uma vez que modificou o regime inicial de cumprimento para o semiaberto, permitindo a concessão de direitos mais efetivos de reintegração do indivíduo à sociedade.

O Dia Nacional do Frevo é celebrado nesta quinta-feira (14).

Em Pernambuco , o dia 9 de fevereiro também homenageia o ritmo, que é Patrimônio Cultural Imaterial da Humanidade.

O título foi concedido em 2012 pela Organização das Nações Unidas para Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO).

MAIORIA DA POPULAÇÃO DE PERNAMBUCO PODE USAR A DEFENSORIA PÚBLICA,

MAS FALTAM DEFENSORES.

Jornal do Commercio destaca atuação da Defensoria Pública de Pernambuco.

Confira em quais casos a Defensoria Pública de Pernambuco pode atender na área da saúde!

A instituição pode ser acionada para fazer pedidos como:

– Medicamentos
– Insumos médicos, como fraldas e bolsas de colostomia
– Tratamentos médicos
– Cirurgias
– Dieta enteral
– Transferência hospitalar
– Cadeiras de rodas
– Próteses e órteses
– Entre outros

Lembramos que a Defensoria Pública atua com pedidos tanto à rede pública de saúde (SUS) quanto para os planos de saúde.

Esses pedidos podem ser feitos por meio de mecanismos extrajudiciais, com obtenção de soluções rápidas sem precisar de ação na Justiça, ou mediante ações judiciais, quando necessário.

Também ressaltamos que casos urgentes são agendados com prioridade para atendimento pela DPPE.

AÇÃO DE CIDADANIA NO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE

A Defensoria mais perto da população!

Confira os registros da ação de cidadania que realizamos semana passada em Camaragibe.

A ação teve o objetivo de ofertar serviços como orientações jurídicas; proposituras de ações judiciais de menor complexidade; divórcio; alimentos; guarda e regulamentação de visita; além de encaminhamento para 2° via de certidões de nascimento, casamento e óbito, de maneira gratuita à população do Estado.

A Defensoria Pública do Estado de Pernambuco deu entrada, na última quarta-feira (06), em uma Ação Civil Pública contra o plano de saúde Unimed Recife, devido aos recentes descredenciamentos de clínicas de terapias específicas multidisciplinares.

Na referida ação a instituição requer a garantia de não interrupção do tratamento em razão do descredenciamento das clínicas, bem como resguardar a manutenção da qualidade no tratamento ofertado aos usuários do plano de saúde.

O pedido será analisado pela Seção B da 11ª Vara Civel da Capital, que poderá conceder o pedido liminar requerido pela Subdefensoria das Causas Coletivas, Núcleo de Defesa da Saúde Coletiva e Núcleo de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos.

O Defensor Público-Geral Henrique Seixas recebeu, na manhã desta segunda-feira (11), as defensoras públicas Débora Andrade, Carol Khouri e Isabel Paixão, para recepcionar a proposta de um plano de Grupo de Trabalho pela Equidade de Gênero, fomentado pelo Núcleo Especializado de Defesa da Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar (NUDEM) da Defensoria Pública de Pernambuco, na sede da instituição, localizada no bairro da Boa Vista, região central do Recife.

A reunião teve por objetivo debater a missão institucional de promoção dos direitos das mulheres, dentro e fora da Instituição, com enfoque no aperfeiçoamento das atividades funcionais, particularmente das voltadas ao atendimento de mulheres em situação de vulnerabilidade.

Entre os pontos mais importantes destacados na reunião, estão:

– Elaboração de um diagnóstico acerca de possíveis dificuldades enfrentadas no atendimento de assistidas;

– Aprimoramento dos atendimentos que envolvam violência de gênero, seja doméstica e familiar, sexual, virtual, ou institucional;

– Elaboração de um diagnóstico acerca de possíveis situações de desigualdade de gênero vivenciadas por membras, servidoras e estagiárias da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco;

– Fomento de campanhas educativas por meio das redes sociais, em parceria com a ASCOM;

Além da compilação de experiências de outras defensorias brasileiras e outras instituições do Sistema de Justiça no enfrentamento à violência de gênero e na promoção de uma política de equidade de gênero, especialmente institucional.

De acordo com a defensora pública Débora Andrade, coordenadora do NUDEM, “as ações devem ser realizadas ao longo dos próximos seis meses, podendo haver renovação do grupo de trabalho, contemplando novas metas”.

A Defensoria Pública de Pernambuco realizou, nesta quarta-feira (06), uma visita institucional ao Conselho Tutelar de Palmares, bem como às unidades de acolhimento de crianças e adolescentes: Granja Paraíso e Casa Lar Heleninha. A instituição foi representada pela Defensora Pública, Pollyana Portela.

Na oportunidade, foi realizada uma reunião com a Presidente do Conselho, Fabiana Lima Wanderley Santos, e demais conselheiros tutelares, com o objetivo de estreitar a atuação cooperativa entre a Defensoria Pública e a rede assistencial.

Vale ressaltar que o Conselho Tutelar é porta de entrada de demandas envolvendo crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, tal parceria institucional é indispensável à atuação da Defensoria Pública na área da Infância e Juventude.

A Defensoria Pública de Pernambuco realizou, no dia 31 de agosto, uma visita à Penitenciária Professor Barreto Campelo (PPBC), localizada na ilha de Itamaracá, na Região Metropolitana do Recife. A ação, liderada pela Defensora Pública Lêda Pessoa, que é coordenadora do Núcleo de Registro Civil, teve como objetivo promover o reconhecimento voluntário de paternidade como parte das comemorações do Dia dos Pais no mês de agosto.

Para Lêda Pessoa, a importância desta iniciativa “é fundamental para reconhecer que todos, independentemente das situações em que se encontram, têm direito a uma identidade legal e ao vínculo familiar. Esta ação não apenas reforça o respeito aos direitos humanos, mas também contribui para a ressocialização dos indivíduos privados de liberdade.”

Além da Defensora Pública Lêda Pessoa, também estiveram presentes na atividade as defensoras Ursula Jordão e Paula Medeiros, que desempenharam papéis essenciais no processo.

Como destaca Ursula Jordão: “O reconhecimento da paternidade é um passo crucial para garantir que as crianças tenham acesso aos benefícios e cuidados de seus pais, além de fortalecer os laços familiares que são fundamentais para o desenvolvimento saudável das crianças.”

O Reconhecimento Voluntário (ou tardio) de Paternidade é um procedimento de grande relevância, pois permite estabelecer de forma legal a relação de paternidade entre um pai e seu filho biológico. Isso não só diz respeito às questões de registro, mas também assegura os direitos e obrigações legais do pai em relação à criança.

INDEPENDÊNCIA DO BRASIL

Devido ao feriado da independência, a Defensoria Pública de Pernambuco atuará em regime de plantão.

Todo atendimento será voltado para demandas de urgências de caráter cível e criminal.

Veja os Card abaixo e confira:

AÇÃO DE CIDADANIA EM BELÉM DE MARIA

Atenção, moradores de Belém de Maria!

A Defensoria Pública de Pernambuco realiza, nesta quarta-feira (06), a partir das 08h até às 12h, mais uma ação de cidadania.

Endereço: Rua José Cap. De Gouveia, 55 – Centro

A ação tem o objetivo de ofertar serviços como orientações jurídicas; proposituras de ações judiciais de menor complexidade; divórcio; alimentos; guarda e regulamentação de visita; além de encaminhamento para 2° via de certidões de nascimento, casamento e óbito, de maneira gratuita à população do Estado.

Com o encerramento do mês de conscientização do enfrentamento à Violência Contra a Mulher (Agosto Lilás), a Defensoria Pública de Pernambuco participou, na última quinta-feira (31), de seminário sobre a importância da atuação conjunta no atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

A iniciativa foi da Secretaria de Assistência Social e Cidadania de Jaboatão dos Guararapes e teve como objetivo divulgar a Lei Maria da Penha e a importância da atuação da rede de enfrentamento junto ao município.

A instituição foi representada pela Defensora Pública, Luana Dalla Rosa, atuante na Vara da Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, há mais de 10 anos. “Fui a primeira defensora a ser lotada na Vara da Violência Doméstica e Familiar no município ainda em 2013. E durante a palestra tivemos a oportunidade de ressaltar a importância do trabalho em conjunto, pois, a mulher vítima de violência precisa de toda essa rede. Juntos temos desenvolvido um excelente trabalho no Enfrentamento à Violência contra as Mulheres”, disse.

A ação reuniu servidores públicos, educadores e estudantes da instituição anfitriã e autoridades estaduais e municipais, como a Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania, Maria Gentila Guedes, a Secretária Executiva da Mulher, Juliana Paranhos, o Secretário Executivo de Ordem Pública, Carlos Eduardo Gomes de Sá. Também estiveram presentes a Delegada da 2.ª delegacia especializada da mulher,. Dra. Ana Carolina Guerra, e o coordenador da patrulha Maria da Penha estadual, Júlio César Cândido.

Durante as palestras, o Centro de Referência da Mulher do município que leva o nome de Maristela Just foi apresentado aos ouvintes. Parentes de Maristela também estiveram presentes para contar a história da mesma e falar sobre a importância do combate à violência contra mulher.

AÇÃO DE CIDADANIA EM CATENDE

Atenção, moradores de Catende!

A Defensoria Pública de Pernambuco realiza, nesta quarta-feira (06), a partir das 08h até às 12h mais uma ação de cidadania.

Endreço: Rua Projetada, 27 – Lage Grande

A ação tem o objetivo de ofertar serviços como: orientações jurídicas; proposituras de ações judiciais de menor complexidade; divórcio; alimentos; guarda e regulamentação de visita; além de encaminhamento para 2° via de certidões de nascimento, casamento e óbito, de maneira gratuita à população do Estado.

Contamos com vocês!

A Defensoria Pública de Pernambuco participou na última quinta-feira (31), de um evento sobre o Enfrentamento à Violência contra a mulher, na cidade de Brejão.

A instituição foi representada pela Defensora Pública, Claudia Xenofonte Almeida Alenquer, responsável pelo atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar do Núcleo de Caruaru-PE.

Estiveram presentes: Juliana Gouveia, Secretária Executiva da Mulher do Estado de Pernambuco; Isis Thayzi, Gerente em Formação de Gênero; Fernanda Acioli, advogada da Secretária da mulher de Garanhuns; Walderia Santana, Coordenadora Regional da Mulher de PE; e Paula Barros, Coordenadora da Mulher de Iati.

Vale ressaltar que o “Agosto Lilás” é uma campanha de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, instituída por meio da Lei Estadual nº 4.969/2016, com objetivo de intensificar a divulgação da Lei Maria da Penha, sensibilizar e conscientizar a sociedade sobre o necessário fim da violência contra a mulher, divulgar os serviços especializados da rede de atendimento à mulher em situação de violência e os mecanismos de denúncia existentes.

Quem Somos

A Defensoria Pública do Estado de Pernambuco é o órgão que cumpre o DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO de prestar assistência jurídica integral e gratuita à população que não tenha condições financeiras de pagar as despesas de um advogado. Essa gratuidade abrange honorários advocatícios, periciais, e custas judiciais ou extra-judiciais.

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