A Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, por meio da Subdefensoria de Causas Coletivas, do Núcleo de Cidadania Criminal e Execução Penal e Núcleo de Defesa e Promoção do Estado de Pernambuco, emitiu duas recomendações ao Estado de Pernambuco, publicadas no diário oficial no dia 13 de janeiro deste ano.

Nos documentos, a Defensoria recomenda que o Estado implemente política de gratuidade para emissão de novas vias de RG a grupos populacionais que são especialmente impactados pela falta de acesso à documentação civil básica.

Segundo o Subdefensor de Causas Coletivas, Rafael Alcoforado, “a atuação da Defensoria tem por objetivo garantir cidadania e serviços básicos a populações vulneráveis, já que a documentação pode ser porta de entrada para acessar outros direitos”.

Conforme salientou Michelline Lobato, Coordenadora do Núcleo de Cidadania Criminal e Execucao Penal, “a população privada de liberdade tem muita dificuldade de acessar documentação, seja em razão de extravio anterior, seja em razão da impossibilidade de retirar documentação dentro da unidade. A ressocialização mais efetiva sem dúvida passa pela garantia de documentação.”

Para Henrique da Fonte, Coordenador do Núcleo de Defesa e Promoção de Direitos Humanos, “a população em situação de rua tem uma busca constante por documentos. Estimamos que mais de 40% dos atendimentos realizados com pessoas em situação de rua abrangem a demanda por documentos, dada a impossibilidade de pagamento de novas vias do RG”.

O Estado de Pernambuco possui 30 dias para responder à solicitação da Defensoria.

A Defensoria Pública de Pernambuco participou, nesta quinta-feira (18), de uma importante reunião clínica promovida pelo CISAM (Centro Universitário Integrado de Saúde Amaury de Medeiros), que faz parte do Complexo Hospitalar da Universidade de Pernambuco (UPE). O evento aconteceu no auditório da unidade ambulatorial e contou a presença do Diretor do CISAM, Olimpio Barbosa.

A instituição foi representada pelo NUDEM (Núcleo de Defesa da Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar) e pelo Grupo de Trabalho de Equidade de Gênero.

Na oportunidade, foram discutidos o crescente número de casos de judicialização para interrupção legal de gestações ( inviabilidade de vida extrauterina), entre outros assuntos. Além disso, os participantes contaram com uma palestra sobre “Os desafios na assistência ao abortamento por estupro”, ministrada pela professora Helena Paro, da Universidade Federal de Uberlândia.

Após a palestra houve uma visita guiada pela unidade hospitalar do CISAM, oportunidade em que os defensores puderam conhecer o serviço oferecido para pessoas gestantes, considerado de referência nacionalmente.

Você sabe o que significa “progressão de regime”?

Essa expressão é bastante comum no noticiário. Vamos entender!

A progressão de regime é um direito de todas as pessoas condenadas criminalmente. Ela permite o retorno ao convívio em sociedade aos poucos, até o fim do cumprimento da pena.

Vamos pensar no caso de uma pessoa condenada à prisão em regime fechado – o mais severo, em que fica reclusa numa penitenciária em tempo integral.

Depois de cumprir um percentual da pena (que varia conforme o crime e o histórico da pessoa) e manter bom comportamento, ela tem direito a progredir para o regime semiaberto, menos severo que o fechado – mas que, ainda assim, mantém a restrição à liberdade.

A progressão é gradual, ou seja, saindo gradativamente de um regime rigoroso para um mais leve – do fechado para o semiaberto e deste para o aberto.

Também é possível ocorrer a regressão de regime em alguns casos, como quando a pessoa comete uma falta grave – quer dizer, quando não tem um bom comportamento carcerário. Outra situação é se comete um crime cuja pena, somada à que já está sendo cumprida, inviabiliza o regime menos severo em que estava.

Oportunidade Única no Núcleo de Defesa da Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar (NUDEM)

Inscrições gratuitas no período de 15 a 19 de janeiro de 2024.

Veja os cards abaixo e não perca tempo!

Em janeiro, mês dedicado à saúde mental, lembramos que nossos pensamentos moldam nossa saúde.

Veja as orientações e dicas nos cards informativos abaixo e

Cuide-se!

O Defensor Público-Geral Henrique Seixas compôs a mesa de honra, nesta terça-feira, (16), na posse solene do Procurador-Geral do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), Ricardo Alexandre de Almeida.

Ricardo Alexandre de Almeida foi eleito por unanimidade pelos membros do MPC-PE e nomeado pela então governadora Raquel Lyra em novembro de 2023. A cerimônia ocorreu no auditório Sérgio Guerra, na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), situada na Rua da União, no bairro da Boa Vista.

Além de Henrique Seixas, compuseram a mesa o prefeito da cidade do Recife, João Campos, o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Gustavo Massa; o Chefe da Casa Civil do Estado Pernambuco, Túlio Vilaça; o Presidente da 1° Câmara e Conselheiro do Tribunal de Contas de Pernambuco, Rodrigo Novaes; o vice-presidente e Conselheiro do Tribunal de Contas de Pernambuco, Carlos Neves; a Procuradora-Chefe do Ministério Público do Trabalho em Pernambuco, Ana Carolina Lima; o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas de Sergipe, João Bandeira de Melo; a assessora especial da Vice-Governadora de Pernambuco, Tereza Duere; o Desembargador Federal do TRF da 5° Região, Manoel Erhardt; O presidente do Tribunal de Contas do Estado, Valdecir Pascoal, o Deputado Estadual Joaquim Lira, o Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco, Marcos Carvalho e demais autoridades.

Na última semana, Isabelle Nogueira, participante amazonense do BBB 24, abordou a transição do uso do termo “índio” para “indígena” ou “povos originários”.

A palavra “índio” é considerada colonizadora, apresentando uma visão pejorativa e generalizada dos povos, sem levar em consideração suas particularidades linguísticas e culturais. Ao utilizar esse termo, reforçam os estereótipos prejudiciais que frequentemente retratam os povos indígenas de maneira selvagem, atrasada e preguiçosa.

Por outro lado, a escolha do termo “indígena”, que se refere a “natural do lugar em que vive”, representa uma abordagem mais respeitosa em relação aos povos originários.  

Essa escolha valoriza as diversas culturas e modos de vida, reconhecendo a identidade individual dessas comunidades.

Com um projeto inovador e humanizado, a Defensoria Pública de Pernambuco abre inscrições para uma seleção simplificada de 06 (seis) profissionais, preferencialmente do sexo feminino (art. 10-A da Lei Maria da Penha), de nível superior de diversas áreas para atuarem no NUDEM (Núcleo de Defesa da Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar) da instituição.

A seleção tem como objetivo aperfeiçoar o acolhimento de mulheres vítimas de crimes relacionados a violência doméstica, sexual, obstétrica, institucional e virtual, que são assistidas pela Defensoria Pública do Estado de Pernambuco.

Estão abertas vagas para assistente social (2), psicólogo (2), pedagogo (2), sendo 10% das vagas reservadas para pessoa com deficiência (PcD). Para todas as funções a carga horária de trabalho é 30 horas semanais. Os salários variam de R$ 2.163,10 e R$ 2.341,11. É exigido ter experiência no mínimo de 03 (três) anos. Os contratos serão temporários, com prazo de 12 meses, podendo ser prorrogados por igual período.

As inscrições para a Seleção Pública Simplificada vão até o dia 19 de janeiro. Vale ressaltar que são gratuitas e serão recebidas via postal (sedex) ou entregues de forma presencial no prédio da Defensoria Pública de Pernambuco localizado na Avenida Manoel Borba, nº 640, Boa Vista, Recife/PE.

A seleção será realizada em duas etapas, sendo a primeira denominada Avaliação Curricular, de caráter classificatório e eliminatório, e a segunda etapa, de caráter classificatória e eliminatória, que será realizada através de Entrevista Presencial, a ser realizada pela coordenação do NUDEM – Núcleo de Defesa da Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar.

As contratações serão possíveis em razão da celebração de Convênio entre a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (Edital 46/2023), com o objetivo de materializar a Política Nacional de Atenção às Vítimas de Crimes.

Muitas vezes publicamos que a Defensoria Pública de Pernambuco conseguiu uma decisão liminar da Justiça.

Agora você vai ficar sabendo o que isso significa.

Veja o card informativo abaixo e entenda

Confira os casos nos quais a Defensoria Pública de Pernambuco presta atendimento para defesa de pessoas com deficiência!

A Defensoria pode ser acionada para atuar nos casos de:

– Acesso à educação
– Acesso a transporte público
– Acessibilidade em espaços e serviços
– Discriminação e preconceito
– Acesso a serviços de saúde
– Solicitação de serviços socioassistenciais
– Violência e abuso
– Entre outros

A Defensoria Pública de Pernambuco trabalha dia a dia para proteger os interesses e direitos das pessoas em situação de vulnerabilidade, seja de forma individual ou coletiva.

Esse trabalho inclui a atuação nos tribunais e medidas extrajudiciais – ou seja, sem precisar de ação na Justiça -, assim como a educação em direitos, para conscientizar a população sobre seus direitos e deveres.

O Defensor Público-Geral, Henrique Seixas, participou da solenidade de posse do novo Presidente do Tribunal de Contas de Pernambuco para o biênio 2024-25, Conselheiro Valdecir Pascoal.

A cerimônia na na Escola Judicial de Pernambuco (Esmape). 

Na mesma solenidade também foram empossados os Conselheiros, Carlos Neves (Vice-Presidente), Marcos Loreto (Corregedor), Dirceu Rodolfo (Diretor da Escola de Contas), Eduardo Porto (Ouvidor), Rodrigo Novaes (Presidente da Primeira Câmara) e Ranilson Ramos (Presidente da Segunda Câmara).

A Defensoria Pública de Pernambuco lamenta o falecimento de Nair Andrade, uma pioneira da advocacia em Pernambuco, que atuou como advogada de ofício na Defensoria Pública.

Ela também foi uma guerreira na luta pela igualdade de gênero.

Aos familiares, amigos e colegas de trabalho, os nossos mais sinceros sentimentos.

O Defensor Público-Geral, Henrique Seixas, recebeu a visita institucional do Procurador-Geral do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), Ricardo Alexandre Almeida.

O encontro aconteceu nesta segunda (8/01), na Central de Atendimentos da Capital, na avenida Manoel Borba, área central do Recife.

Na reunião, o Procurador-Geral destacou a relevância dos defensores públicos, além do trabalho, da ética e dos bons serviços prestados pela Defensoria Pública do Estado.

Também estiveram presentes o Chefe de Gabinete do MPC-PE, Pedro Falcão, a Subdefensora Pública-Geral, Dandy Pessoa, e o Chefe de Gabinete da DPPE e Defensor Público, João Duque.

Lembramos que a Defensoria Pública atua com pedidos tanto à rede pública de saúde (SUS) quanto para os planos de saúde.

Esses pedidos podem ser feitos por meio de mecanismos extrajudiciais, com obtenção de soluções rápidas sem precisar de ação na Justiça, ou mediante ações judiciais, quando necessário.

Também ressaltamos que casos urgentes são agendados com prioridade para atendimento pela DPPE.