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Neste feriado, ponto facultativo e fim de semana (02, 03, 04 e 05/11), a DPPE atuará em esquema de plantão, tanto na Capital quanto nas comarcas do interior do Estado, mas atenção: somente para atender aos pedidos com caráter de URGÊNCIA!

🤔O que são pedidos urgentes?

▪️Questão de saúde com risco de morte;
▪️Autorização de viagem para crianças e adolescentes;
▪️Busca e apreensão de crianças adolescentes com risco objetivo;
▪️Alvará para sepultamento;
▪️Violência doméstica;
▪️Prisão em flagrante.

A Defensoria Pública de Pernambuco realizou, na última segunda-feira (30), mais uma reunião de monitoramento e planejamento para traçar as metas para 2024.

Dialogamos, desta vez, com parte dos coordenadores da capital.

Vale ressaltar que a construção coletiva é fundamental para que possamos nos organizar e funcionar de maneira eficaz e aperfeiçoada.

A Defensoria Pública do Estado de Pernambuco conseguiu, em meados de outubro, uma decisão de extrema relevância proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), Brasília, em sede de julgamento de Habeas Corpus.

No caso em questão, o Núcleo de Recursos Criminais da DPPE impetrou um Habeas Corpus, pleiteando a nulidade do reconhecimento pessoal realizado em desfavor do réu. A defesa sustentou que o referido ato não seguiu o procedimento previsto no artigo 226 do Código de Processo Penal. Por isso, a defesa requereu a absolvição do paciente pela ausência de provas de autoria.

O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco havia condenado o paciente a uma pena de 15 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão pelo delito de roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo, mas a Defensoria Pública acreditou que o reconhecimento pessoal não havia seguido as devidas formalidades, o que levou a questionamentos sobre sua validade como prova.

A defesa alegou que o reconhecimento do acusado, baseado em testemunhos não presenciais e reconhecimento fotográfico, não havia seguido o rigor do artigo 226 do CPP. O Tribunal de origem, por sua vez, havia considerado que o reconhecimento não precisava seguir estritamente as disposições legais, desde que houvesse outros elementos probatórios que indicassem a autoria.

Diante da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e o cumprimento específico das diretrizes do artigo 226 do Código de Processo Penal para o reconhecimento pessoal, esta vitória da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco não apenas destaca a relevância do devido processo legal, mas também reforça a necessidade da estrita observância das normas legais na garantia da justiça e a proteção dos direitos individuais no sistema judiciário.

A Defensoria Pública de Pernambuco participou, no dia 25 de outubro, do 3º Encontro da Câmara Técnica para o Enfrentamento da Violência de Gênero contra a Mulher de 2023, realizado no Conselho Estadual dos Direitos da Mulher de Pernambuco (CEDIM), no bairro do Recife Antigo, região central da capital pernambucana.

A Câmara Técnica para o Enfrentamento à Violência de Gênero é uma ferramenta que reúne diversos órgãos estaduais para discutir a temática e pensar em soluções para diminuir os índices que afetam as mulheres pernambucanas.

Estiveram presentes à reunião, a defensora pública Débora Andrade, Coordenadora do Núcleo Especializado de Defesa da Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar (NUDEM/PE) e Liliana Barros, Ouvidora Externa da Defensoria Pública de Pernambuco.

Além de autoridades de diversos órgãos e instituições estaduais, municipais e federais, vale destacar a presença da Coordenadora-Geral de Prevenção à Violência contra a Mulher do Ministério da Mulher, Pagu Rodrigues.

Você sabe o que significa “progressão de regime”? Essa expressão é bastante comum no noticiário. Vamos entender…

A progressão de regime é um direito de todas as pessoas condenadas criminalmente. Ela permite o retorno ao convívio em sociedade aos poucos, até o fim do cumprimento da pena.

Vamos pensar no caso de uma pessoa condenada à prisão em regime fechado – o mais severo, em que fica reclusa numa penitenciária em tempo integral.

Depois de cumprir um percentual da pena (que varia conforme o crime e o histórico da pessoa) e manter bom comportamento, ela tem direito a progredir para o regime semiaberto, menos severo que o fechado – mas que, ainda assim, mantém a restrição à liberdade.

A progressão é gradual, ou seja, saindo gradativamente de um regime rigoroso para um mais leve – do fechado para o semiaberto e deste para o aberto.

Também é possível ocorrer a regressão de regime em alguns casos, como quando a pessoa comete uma falta grave – quer dizer, quando não tem um bom comportamento carcerário. Outra situação é se comete um crime cuja pena, somada à que já está sendo cumprida, inviabiliza o regime menos severo em que estava.

Pessoal, um contrato pode ser assinado para formalizar diversos acordos, como compra, venda, financiamento, prestação de serviços, união entre indivíduos e várias outras situações. O objetivo é sempre firmar um compromisso entre as partes envolvidas.

Buscando contribuir para a educação em direitos, a Defensoria Pública de Pernambuco, oferece algumas orientações sobre questões importantes a serem consideradas antes de se assinar um contrato.

Garantir que o documento assegure todos os seus direitos é um passo fundamental para um bom acordo! E lembre-se: é importante que todas as cláusulas do documento estejam de acordo com a legislação brasileira.

A Defensoria Pública de Pernambuco funciona em regime de plantão nos finais de semana.

O atendimento acontece por e-mail disponível no site e aqui nos destaques.

Todo atendimento é voltado para demandas de urgências de caráter cível e criminal.

No dia 26 de outubro, a Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) sediou a 79ª reunião ordinária do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (CONDEGE) no Palácio Iguaçu, em Curitiba.

O Defensor Público-Geral Henrique Seixas e o Subdefensor Criminal da Capital Wilker Neves representaram a DPPE no encontro, que teve como foco a discussão de temas relacionados à administração das Defensorias, com ênfase no aprimoramento do acesso à assistência jurídica gratuita em todo o Brasil.

A Defensoria cada vez mais perto dos pernambucanos

A Defensoria Pública de Pernambuco esteve presente nesta sexta-feira (27), em mais uma Caravana da Tv Jornal. A ação aconteceu na praça Maria da Conceição, no Barro.

Os atendimentos foram realizados pelo Subdefensor Cível da Capital, Fabrício Lima, além dos estagiários e servidores da Instituição.

Na oportunidade, os moradores aprovaram a ação, que teve o objetivo de levar orientações jurídicas; proposituras de ações judiciais de menor complexidade; divórcio; alimentos; guarda e regulamentação de visita; além de encaminhamento para 2° via de certidões de nascimento, casamento e óbito, de maneira gratuita à população do Estado.

A Defensoria Pública de Pernambuco participou, na última quarta-feira (25), de uma reunião sobre o trabalho de pessoa privada de liberdade e egressa do sistema prisional, como o desdobramento do termo de cooperação técnica n° 032/2023, assinado pela Defensoria e outros órgãos do sistema de justiça.

A instituição foi representada pela Subdefensora Jurídica, Dandy Pessoa, e o encontro foi realizado no Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano.

Na quarta-feira, (25/10), o Defensor Público-Geral Henrique Seixas e o Subdefensor Criminal da Capital Wilker Neves participaram da solenidade especial em comemoração aos 10 anos da posse dos defensores públicos aprovados no I Concurso da Defensoria Pública do Paraná, realizada pelo Conselho Nacional de Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (CONDEGE), no auditório do Museu Oscar Niemeyer, em Curitiba, no Paraná.

Neste evento, o Defensor Público-Geral Henrique Seixas destacou a importância do trabalho dos defensores públicos e o compromisso da instituição em garantir o acesso à justiça para todos os cidadãos. “Este é um momento de reflexão sobre a trajetória da Defensoria Pública e o papel fundamental que desempenhamos na promoção da justiça e dos direitos dos mais vulneráveis em nossa sociedade”, destacou Henrique Seixas.

A solenidade contou com a presença de representantes do Governo do Paraná, da Assembleia Legislativa, do Ministério Público do Paraná, do Tribunal de Justiça do Paraná e do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná.

A Defensoria Pública de Pernambuco participou, na última segunda-feira (23), da celebração e lançamento do novo mestrado profissional em Direito e Inovação da Universidade Católica de Pernambuco (Unicap). Vale ressaltar que a Defensoria é uma das conveniadas.

“Agradeço à Escola Superior da Defensoria Pública na pessoa da nossa diretoria, prof. Maria Luiza Ramos, e a Karina Nogueira Vasconcelos, diretora da Escola de Ciências Jurídicas da Unicap, pelas tratativas que resultaram nesse acordo”, disse o Defensor Público-Geral, Henrique Seixas, no lançamento do programa de pós-graduação.

Também participaram do encontro a Subdefensora Jurídica de Pernambuco, Dandy Pessoa; e a diretora da Escola Superior da Defensoria Pública de Pernambuco e professora da Unicap, Maria Luiza, além de representantes do campo jurídico.

A Defensoria Pública de Pernambuco realizou na última terça-feira (24), uma visita institucional ao Secretário de Defesa Social de Pernambuco, Alessandro Carvalho.

A instituição foi representada pelo Defensor Público-Geral, Henrique Seixas.

Também participaram da reunião, o Defensor Público e Chefe de Gabinete, João Duque; o Subdefensor Criminal da Capital, Wilker Neves; e os integrantes da Assessoria Segurança Institucional da DPPE, o Coronel da PM, Henrique Marinho; e o Coronel do BM, Luciano Guimarães.

A Defensoria Pública de Pernambuco inaugura, nesta sexta-feira (27), mais uma Sala Rosa com objetivo de prestar apoio e assistência às mulheres em situação de violência doméstica. O espaço disponibilizará um atendimento jurídico humanizado e especializado. A inauguração acontecerá, às 11h, no Núcleo da Defensoria Pública em Caruaru, localizado na Rua Doutor Pedro Jordão, 688, bairro Maurício de Nassau.

Já no sábado (28), das 08h às 12h, a Defensoria realiza com os demais parceiros, uma grande ação de cidadania para os moradores de Caruaru. A iniciativa acontecerá na Escola de Referencia em Ensino Médio Vicente Monteiro, localizada na Rua Doutor Júlio de Melo, Centro – Caruaru/PE.

Durante o evento, a população vai contar com serviços de atendimento jurídico, proposituras de ações judiciais na área de família, tais como, divórcio, alimentos, guarda, e regulamentação de visita; encaminhamentos para 2ª via de certidões de nascimento, casamento e óbito, assim como encaminhamento para o procedimento de habilitação gratuita de casamento.

Por meio da Secretaria de Defesa Social (SDS), será possível tirar a 1ª e 2ª via de carteira de identidade. O Detran também estará presente oferecendo serviços gratuitos como Emissão de CRLV; renovação e 2ª via da CNH; captura de Imagem; emissão de taxas, multas e agendamento de serviços.

Os moradores também vão contar com o serviço da Compesa que vai disponibilizar atualização cadastral, solicitação de tarifa social, negociação de débitos e impressão de 2° via; os serviços da Neoenergia, vai oferecer serviços comerciais e trocas de lâmpadas antigas (incandescentes e fluorescentes compactas) por lâmpadas de led de forma gratuitas; além do Procon com orientação para os consumidores e os fornecedores.

A ARPERN/PE e ANOREG/PE junto com os cartórios locais vão oferecer orientações e emissão gratuita de certidão de nascimento, casamento e óbito.

Também será possível realizar exame de DNA (agendamento no núcleo), por meio da Defensoria, além de aferição arterial e de glicemia através do Grau Técnico.

A Defensoria Pública de Pernambuco participou, no fim de setembro, do 2° Encontro da Câmara Técnica de Enfrentamento da Violência de Gênero de Pesqueira, cidade no agreste do estado.

O Defensor Público Rivaldo Ramalho representou a DPPE na ocasião que contou ainda com a participação de representantes do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) , do Ministério Público (MPPE), Polícias Civil e Militar, além de representantes do poder executivo municipal.

Rivaldo Ramalho destacou a relevância da atuação da Defensoria Pública na proteção e defesa dos direitos das vítimas de violência de gênero na região e ressaltou que ainda que “a presença da DPPE no encontro demonstra a importância dessa parceria entre instituições para a construção de uma sociedade mais igualitária e justa.”

A colaboração e cooperação entre as instituições envolvidas são fundamentais para a implementação de políticas e ações no combate à violência de gênero, envolvendo a proteção das vítimas e a promoção de um ambiente mais seguro e igualitário em Pesqueira e na região do agreste.

Quem Somos

A Defensoria Pública do Estado de Pernambuco é o órgão que cumpre o DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO de prestar assistência jurídica integral e gratuita à população que não tenha condições financeiras de pagar as despesas de um advogado. Essa gratuidade abrange honorários advocatícios, periciais, e custas judiciais ou extra-judiciais.

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