A Defensoria Pública de Pernambuco realiza, neste sábado (06/05), mais uma ação de cidadania.
Horário: Das 8h às 12h.
Localidade: Brejo de Beberibe, Recife.
Endereço: Rua Madre Teresa Caucutá, 101 – Recife.
A equipe da Van dos Direitos vai disponibilizar à população serviços de orientações jurídicas, proposituras de ações judiciais de menor complexidade na área de família, tais como, divórcio, alimentos, guarda, e regulamentação de visita, também oferece encaminhamentos para 2ª Via de certidões de nascimento, casamento e óbito.
A prática do curso de Defensores/as Populares na última sexta-feira (29) foi no Primeiro Atendimento da Capital.
Na oportunidade, o Coordenador do Primeiro Atendimento da Capital e Defensor Público, Fernando Jordão, conduziu a visita e explicou o funcionamento da Defensoria Pública de Pernambuco.
A Defensoria Pública de Pernambuco comemora nesta quinta-feira (04), os 430 anos de Jaboatão dos Guararapes com uma Ação de Cidadania na Casa da Cultura, no centro da cidade.
A equipe da Van dos Direitos, realiza no local, orientações jurídicas, proposituras de ações judiciais de menor complexidade na área de família, tais como, divórcio, alimentos, guarda, e regulamentação de visita, também oferece encaminhamentos para 2ª Via de certidões de nascimento, casamento e óbito.
A Ação de Cidadania será realizada das 8h às 12h na Casa da Cultura, no centro.
Parabéns Jaboatão dos Guararapes.
Venham comemorar com a Defensoria Pública de Pernambuco.
A Defensoria Pública de Pernambuco, por meio da Subdefensoria de Recursos Cíveis e Criminais, conseguiu Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça (STJ), no caso em que um assistido, havia sido condenado por tráfico de drogas, quando a droga apreendida seria destinada para consumo próprio.
De acordo com a Defensora Pública que impetrou o habeas corpus no STJ, o réu foi flagrado com quase 10 gramas de crack e sequer foi ouvido em sede policial, tendo sido condenado a 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão.
A DPPE recorreu da decisão, mas a apelação foi negada pela 2ª Turma da 1ª Câmara Regional de Caruaru do TJPE. A instituição, então, impetrou um habeas corpus perante o STJ, alegando que a quantidade de droga apreendida não era elevada e que não havia comprovação de que a droga apreendida seria destinada ao tráfico. O Ministro Rogerio Schietti Cruz, do STJ, ao julgar o HC, concluiu que não havia elementos suficientes para comprovar o tráfico de drogas e desclassificou a conduta imputada ao réu, para o delito de porte para uso pessoal.
Na decisão, o Ministro Schietti, aponta que “a Lei n. 11.343/2006 não determina parâmetros seguros de diferenciação entre as figuras do usuário e a do pequeno, médio ou grande traficante”, além de traçar um comparativo entre as apreensões feitas por tráfico nos anos de 2006 (antes da vigência da Lei de Drogas) e em 2007 (já com a vigência da Lei de Drogas). Com este panorama, Schietti conclui que a abolição da pena privativa de liberdade para a conduta de porte de drogas para consumo pessoal (art. 28), não impediu um incremento substancial das condenações por crime de tráfico de drogas. O que ocorreu foi justamente o contrário: um aumento nas prisões por tráfico de drogas.
Outro destaque na decisão em tela, é que “o paciente não foi flagrado ou observado em ação de comercialização da droga, expondo à venda, entregando ou fornecendo substâncias entorpecentes a consumo de terceiros”, conforme afirmado por Schietti. Frisa, ainda, que não foram apreendidos objetos aptos a indicar que a droga apreendida pudesse ser destinada ao tráfico, além de que não foi ouvida nenhuma testemunha que pudesse apontar tal destinação. A decisão faz referência ao parecer do Ministério Público, que posicionou-se favorável ao pleito da defesa.
Por fim, conclui o Ministro, que o Ministério Público não se desincumbiu do ônus de provar o tráfico de drogas, sendo os elementos constantes dos autos insuficientes para lastrear uma condenação com uma pena tão grave como a que foi atribuída em desfavor do paciente no primeiro grau. Dessa forma, decidiu Schietti pela concessão da ordem, confirmando a liminar deferida e desclassificando a conduta imputada ao réu para o delito descrito no art. 28, caput, da Lei nº 11.343/2006.
A Defensoria Pública De maneira magistral, Lembra os vinte e cinco anos De justiça social, Onde com fraternidade Combate a desigualdade, Numa atuação legal.
Segue a lei que foi criada Durante dois mil e oito, O Poder Judiciário Agindo de modo afoito, Nos concede advogado Para fazer nosso Estado, Eliminar todo açoito.
Pela Constituição Acende a luz da bondade, No solo pernambucano Sempre exalta a liberdade, Em defesa da razão Protege a população, Preservando a igualdade.
A Defensoria segue Sendo um dos grandes pilares, Para levar a Justiça Nos mais distantes lugares, Onde cumprindo os seus ritos Soluciona os conflitos, Gerados dentro dos lares.
Procura fazer o bem Com seus princípios legais, Resolve de modo firme As pautas processuais. Também com passos benfeitos Ela mantém os direitos, Nas lutas judiciais.
Apaga as chamas vorazes Da injustiça tão cruel, Com a água da verdade Cumpre bem o seu papel. Por isso a faço exaltada Pela verve abençoada, Do meu singelo cordel.
A Defensoria Pública de Pernambuco foi homenageada nesta terça-feira (02) em uma Reunião Solene na Câmara Municipal do Recife pelos seus 25 anos de história. A homenagem foi prestada no Plenário da Casa José Mariano, e contou com a presença de autoridades, defensores públicos, servidores e usuários dos serviços prestados pela instituição.
A solenidade foi proposta pelo vereador Almir Fernando e presidida pelo vereador Samuel Salazar. O Defensor Público-Geral, Henrique Seixas, compôs a mesa de honra do lado do Secretário Executivo de Justiça e Promoção dos Direitos do Consumidor, Anselmo Araujo; do Procurador-Geral de Justiça, Marcos Carvalho; do juiz titular do Juizado do Torcedor de Pernambuco, Flávio Fontes; e da Defensora Pública, Elda Caldas, da Associação dos Defensores Públicos de Pernambuco (ADEPEPE).
Em uma tarde repleta de homenagens, a banda Som da Terra abriu a cerimônia tocando o Hino Nacional, o poeta Roberto Lins declamou uma poesia de autoria do potiguar Marciano Medeiros em homenagem a Defensoria Pública de Pernambuco e o cantor João Lacerda relembrou sucessos do seu pai, o saudoso Genival Lacerda.
O Defensor Público-Geral do Estado Henrique Seixas, iniciou seu discurso na tribuna destacando a gratidão, e enalteceu a homenagem destacando a presença dos vereadores que também estavam presentes como Doduel Varela, Zé Neto, Paulo Muniz, Alcides Teixeira, Hélio da Guabiraba e Ronaldo Lopes. Seixas também destacou a presença dos ex-Defensores Públicos-Gerais Joaquim Bené, Manoel Jerônimo e Fabrício Lima e agradeceu a todos pelos serviços prestados. Por fim, o Defensor Público-Geral, destacou a presença do Subdefensor Público-Geral, Clodoaldo Battista, e agradeceu a todas as defensoras e defensores públicos que fazem, e já fizeram, parte da Defensoria Pública de Pernambuco ao longo destes 25 anos de história.
O Secretário Executivo de Justiça e Promoção dos Direitos do Consumidor, Anselmo Araújo, ressaltou a importância da Defensoria Pública como instrumento de acesso à justiça para o cidadão pernambucano e como parte da estratégia do Governo do Estado para o desenvolvimento do interior de Pernambuco. “A Defensoria abre as portas do judiciário para a maioria da população e esse trabalho é de fundamental importância. Hoje, o Governo do Estado tem como proposta de interiorizar suas ações e melhorar o acesso da população à cidadania e neste processo o papel da Defensoria Pública é imprescindível”, destacou.
Os vereadores Samuel Salazar, que presidiu a reunião, e Almir Fernando, que propôs a homenagem, destacaram a importância da Defensoria Pública para a população pernambucana. “A Defensoria Pública é uma instituição fundamental para garantir o acesso à justiça para a população mais carente. É uma honra poder homenagear essa instituição que tanto faz pela nossa população”, afirmou o vereador Almir Fernando.
O Procurador-Geral de Justiça, o promotor Marcos Carvalho, destacou a importância da parceria entre a Defensoria Pública e o Ministério Público na defesa dos direitos da população. “A Defensoria Pública é uma instituição que, ao longo dos seus 25 anos, vem desempenhando um papel fundamental na garantia do acesso à justiça e na defesa dos direitos dos mais necessitados. A homenagem de hoje é uma justa homenagem a todos os defensores públicos que dedicam suas vidas à promoção da justiça social”.
DPPE
A Defensoria Pública do Estado de Pernambuco foi instituída pela Lei Complementar Estadual nº 20 de 09/06/1998 e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 26.127 de 17/11/2003. Foi com a homologação da Lei Complementar Nº 124 de 02/07/2008 que a Defensoria Pública de Pernambuco conquistou sua autonomia administrativa e funcional, fortalecendo sua missão de cumprir o dever constitucional do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita à população hipossuficiente.
Ao longo destes 25 anos a DPPE consolidou-se como um pilar fundamental na construção de uma sociedade mais justa e inclusiva, contribuindo para a promoção dos direitos humanos e o fortalecimento do Estado Democrático de Direito.
A Defensoria Pública de Pernambuco realiza neste sábado (29) mais uma ação de cidadania.
Horário: das 8h às 12h.
Local: Ocupação Marielle Anderson
Endereço: Rua Carmem Chaves, Muribequinha- Jaboatão dos Guararapes.
A ação faz parte do “Programa Defensoria Para Todos”, que disponibiliza à população, além de serviços de orientações jurídicas, proposituras de ações judiciais de menor complexidade na área de família, tais como: divórcio, alimentos, guarda, e regulamentação de visita, também oferece encaminhamentos para 2ª Via de certidões de nascimento, casamento e óbito.
A Defensoria Pública de Pernambuco marcou presença no 2º Fórum de Assistência da Rede Socioassistencial e Intersetorial da Cidade de Petrolina, no sertão do estado. O Defensor Público, José Febrônio Nunes, representou a instituição e destacou a importância do evento para a promoção de discussões relevantes sobre a assistência social no município.
Durante o encontro, Assistentes Sociais, Psicólogos e Coordenadores que participam na Rede Socioassistencial e Intersetorial, além de representantes da Defensoria Pública de Pernambuco, Ministério Público e Vara da Infância e Adolescência, discutiram os desafios do atendimento às pessoas em situação de rua em Petrolina e estratégias para melhorar os serviços voltados a esse público.
A Secretária Executiva de Políticas Públicas da Assistência Social do Município, Francinete Panta Nery, destacou o objetivo do fórum, que foi promover o diálogo e o debate em torno das questões relacionadas à assistência social, buscando soluções efetivas, principalmente, para a população em situação de rua.
“Com a participação de diversas instituições e profissionais, o evento foi uma oportunidade para a troca de experiências e conhecimentos, além de fortalecer a rede de apoio e cuidado com a população em situação de rua na região”, explicou José Febrônio. O Defensor Público ainda destacou a importância da união de esforços em prol de um atendimento mais efetivo e digno para esse grupo tão vulnerável.
Além do Defensor Público, José Febrônio, participaram da Mesa de abertura do Fórum o Prefeito de Petrolina, Simão Durando, a Secretária Municipal de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos de Petrolina, Doriane Secchi, o Secretário Municipal de Saúde de Petrolina, João Luiz Nogueira, o Secretário Executivo de Segurança Pública de Petrolina, Marcondes Silva, a Secretária Executiva de Políticas Públicas de Assistência Social, Francinete Panta Nery, o ex-assistido do Abrigo Municipal de Petrolina, Sr. Maksuel Cardoso, o Defensor Público da União, Thales Leal e o representante do 5° BPMPE, o Sargento Barreto.
Devido a uma ação judicial proposta pela Defensoria Pública com atuação na Comarca de Custódia, no sertão, o Estado de Pernambuco terá que fornecer o medicamento RISDIPLAM a um morador do município de Betânia, portador de atrofia muscular espinhal (AME).
O paciente foi diagnosticado com a doença em fevereiro de 2023 e é acompanhado por médicos do Recife, integrantes do SUS, que demonstraram, através de laudo e prescrição, que o uso da medicação é indispensável para o cidadão.
Na petição, a DPPE destacou que o medicamento foi incorporado pelo Ministério da Saúde ao SUS em março de 2022, tendo registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e sendo indicado para tratamento de pessoas com AME. Mesmo com essas orientações, a Secretária Estadual de Saúde negou o fornecimento, alegando que a medicação não está sendo dispensada no Programa Farmácias de Pernambuco.
Na decisão, proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Custódia, foi destacado que “em que pese a necessidade de procedimento próprio e possíveis atrasos administrativos no processo administrativo, a parte autora, no presente feito, demonstrou que eventual tempo procedimental poderá lhe causar o agravamento da doença e retirar-lhe o bem-estar.”
Apontou a magistrada que “verifica-se pelo receituário do médico que assiste a parte autora, ID nº 131146375, encontrando-se na medicação EVRYSDI (RISDIPLAM), provável alívio para a paciente com o tratamento de sua doença.”
O prazo fixado para cumprimento é de dez dias e, caso não haja a entrega, já foi determinado o bloqueio do valor correspondente nas contas do Estado para a compra do remédio.
O Dia Internacional da Educação é uma data comemorativa cuja função é reforçar toda a fundamental importância da educação em nossas vidas.
No Brasil, essa data pode ser celebrada em dois dias diferentes. Uns comemoram-na em 24 de janeiro, e outros, em 28 de abril.
A Organização das Nações Unidas (ONU) propôs o dia 24 de janeiro para que fosse celebrado o Dia Internacional da Educação.
Essa decisão foi anunciada internacionalmente após uma Assembleia Geral realizada no dia 3 de dezembro de 2018.
A outra data proposta para se comemorar o Dia Internacional da Educação, dia 28 de abril, leva em consideração o Fórum Mundial de Educação, evento que aconteceu em Dacar, no Senegal, entre os dias 26 e 28 de abril de 2000. Esse evento contou com a presença de líderes de 164 países, inclusive o Brasil, e tinha como objetivo garantir o desenvolvimento da educação no planeta.
A importância desse evento fez com que muitos educadores adotassem o dia 28 de abril como o Dia Internacional da Educação.
Dando continuidade ao calendário anual de inspeções prisionais, a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, por meio da Subdefensoria de Execução Penal e do Núcleo Especializado da Cidadania Criminal e Execução Penal, esteve presente no Presídio de Vitória de Santo Antão na última quarta-feira, 26 de abril.
A atividade contou com a presença do Subdefensor Michel Nakamura, das defensoras Juliana Paranhos e Fernanda Esmeraldo Cavalcante e da colaboradora Paula Santos.
Destaca-se que as inspeções tem como objetivo identificar situações de superlotação, estruturas precárias, atendimento de saúde ausente ou insuficiente, falta de trabalho e educação. Para cada área visitada, são elaborados relatórios com a descrição dos problemas, a fim de cobrar soluções às autoridades competentes.
Atualmente o presídio encontra-se superlotado com 576 presos dividindo o espaço com capacidade para apenas 112 pessoas
A Defensoria Pública de Pernambuco realizará nesta sexta-feira (28), mais uma ação de cidadania.
Horário: das 8h às 12h.
Localidade: Barro, Recife.
Endereço: Rua André de Albuquerque, 602, Barro, Recife/PE.
A ação faz parte do “Programa Defensoria Para Todos”, que disponibiliza à população, além de serviços de orientações jurídicas, proposituras de ações judiciais de menor complexidade na área de família, tais como: divórcio, alimentos, guarda, e regulamentação de visita, também oferece encaminhamentos para 2ª Via de certidões de nascimento, casamento e óbito.
