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DPPE participou da 78ª Reunião Ordinária do Condege

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A Defensoria Pública de Pernambuco participou, na última quinta-feira (28), da 78ª Reunião Ordinária do Condege, que aconteceu na sede da Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF). A instituição foi representada pelo Subdefensor Público-Geral Clodoaldo Battista.

O encontro reuniu representantes das Defensorias Públicas de diversos estados do Brasil para discutir estratégias e desafios na defesa dos direitos fundamentais da população.

Durante o evento, foram apresentadas as atividades da Secretaria de Acesso à Justiça (SAJU) e a Lei Estadual de Roraima n° 1.860/23, que concede isenção da taxa de expedição da 2ª via da carteira de identidade aos integrantes de comunidades ribeirinhas e indígenas de Roraima. Também foram compartilhados informes legislativos e judiciários da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos
(ANADEP).

No encontro, também houve manifestação de apoio à aprovação do Projeto de Lei n° 755/19, da Câmara dos Deputados, que propõe nova redação aos artigos 95 e 191 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), incluindo a
Defensoria Pública como legitimada para apurar irregularidades em entidades de atendimento. O encontro também debateu sobre o Acordo de Cooperação Técnica entre o Condege e o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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