Pular para o conteúdo

DPPE OBTEVE PARECER FAVORÁVEL DO MPF, SOBRE A QUEM CABE A OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES NO ROL DO SUS

Share on facebook
Share on twitter
Share on linkedin
Share on pinterest
Share on print
Share on email

A Defensoria Pública de Pernambuco obteve, por meio do Núcleo de Recursos Cíveis, parecer favorável, do Ministério Público Federal, sobre a quem cabe a obrigação quando se trata de fornecimento de medicamentos que não constam no rol do Sistema Único de Saúde (SUS).

A Constituição Federal, em seu artigo 196, estabelece que a saúde é direito de todos e dever do poder público. Assim, todos os entes federativos (União, Estado, Distrito Federal e Município) têm, de forma solidária, o dever de prestar assistência à saúde, fornecendo medicamentos indispensáveis aos cidadãos.

De acordo com o Subdefensor de Recursos Cíveis e Criminais, o Defensor Público Gabriel Gonçalves, diversos juízes estaduais, acreditando que cabe à União o dever de fornecer medicamentos não incluídos no SUS, não estavam avaliando pedidos de urgência, e remetendo o processo à Justiça Federal.

Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) não se pronuncia de forma definitiva sobre a matéria no tema 1234, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou seu entendimento no sentido de que o cidadão pode livremente escolher contra quem deseja litigar, facilitando, desse modo, o acesso à justiça.

“O impasse vem causando prejuízos à população, pois a indefinição quanto ao ente federativo responsável pode atrasar o fornecimento de medicamentos”, explicou Gabriel Gonçalves.

Diante deste fato, O Núcleo de Recursos Cíveis da Defensoria de Pernambuco, atento às reiteradas decisões do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) contrárias ao entendimento firmado pelo STJ, passou a ajuizar reclamações a fim de evitar o deslocamento dos processos à Justiça Federal, garantindo ao cidadão pernambucano o pronto acesso à justiça e, por tabela, o fornecimento imediato de medicamentos diretamente pelo Estado de Pernambuco.

O STJ, até este momento, já concedeu 58 liminares, suspendendo decisões do TJPE e de juízes de primeira instância que desobedecem a autoridade dos seus julgados.

A Defensoria Pública, assim, permanecerá vigilante e, em casos de desrespeito à decisão tomada pelo STJ no Incidente de Assunção de Competência ( IAC/14), tomará todas as medidas necessárias em prol do cidadão pernambucano.

O parecer do Ministério Público Federal foi proferido pelo Subprocurador-Geral da República, Humberto Medeiros, no dia 01 de março de 2023. 

O Núcleo de Recursos Cíveis da Defensoria Pública de Pernambuco tem como função principal atuar em recursos interpostos em processos cíveis em que a Defensoria Pública atua como parte ou em defesa dos interesses de pessoas carentes que não possuem condições financeiras de contratar um advogado particular.

Assim, o Núcleo de Recursos Cíveis da Defensoria Pública analisa as decisões proferidas pelas instâncias inferiores e, quando necessário, apresenta recursos ao Tribunal de Justiça ou ao Superior Tribunal de Justiça, visando a reforma ou anulação de decisões contrárias aos interesses do assistido pela Defensoria Pública.

Além disso, o Núcleo de Recursos Cíveis também pode atuar na elaboração de pareceres jurídicos e na prestação de assistência jurídica gratuita em processos cíveis em tramitação nas instâncias superiores.

Notícias Recentes

Siga-nos

Notícias Mais Lidas

DPPE INFORMA

COMUNICADO IMPORTANTE A partir desta sexta-feira (23) até o dia 30 de junho, a Defensoria Pública de Pernambuco funcionará em regime de plantão. O atendimento

Leia Mais »

Quem Somos

A Defensoria Pública do Estado de Pernambuco é o órgão que cumpre o DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO de prestar assistência jurídica integral e gratuita à população que não tenha condições financeiras de pagar as despesas de um advogado. Essa gratuidade abrange honorários advocatícios, periciais, e custas judiciais ou extra-judiciais.

Canais de Comunicação

Agendamento da Capital:
Redes Sociais:

© 2024 Todos os direitos reservados

Pular para o conteúdo