Pular para o conteúdo

DPPE INFORMA – PERNAMBUCO ABRE MATRÍCULAS PARA NOVATOS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO

Share on facebook
Share on twitter
Share on linkedin
Share on pinterest
Share on print
Share on email

Na última quarta-feira (22), teve início o período de matrículas para o ano letivo de 2024 na rede estadual de ensino. Esta fase cadastral, que se estende até dia 26 de dezembro, destina-se especialmente aos estudantes novos dos ensinos fundamental, médio e Educação de Jovens e Adultos (EJA).

É crucial destacar, durante este período, que, de acordo com o artigo 8º da Lei nº 7.853/89, qualquer escola, seja ela pública ou particular, que se recusar a matricular um aluno com deficiência está cometendo um crime.

Os estudantes com deficiência contam com direitos assegurados pela Lei Brasileira de Inclusão, também conhecido como Estatuto da Pessoa com Deficiência.

O Estatuto estipula que, caso haja vagas disponíveis na instituição de ensino, é crime recusar a matrícula, suspender, procrastinar, cancelar ou encerrar a inscrição de um aluno com deficiência.

Mesmo em instituições particulares, a recusa à matrícula de um estudante com deficiência com base em sua condição é proibida.

A Defensoria Pública de Pernambuco está à disposição para auxiliar em casos relacionados a estas situações.

Notícias Recentes

Siga-nos

Notícias Mais Lidas

Quem Somos

A Defensoria Pública do Estado de Pernambuco é o órgão que cumpre o DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO de prestar assistência jurídica integral e gratuita à população que não tenha condições financeiras de pagar as despesas de um advogado. Essa gratuidade abrange honorários advocatícios, periciais, e custas judiciais ou extra-judiciais.

Canais de Comunicação

Agendamento da Capital:
Redes Sociais:

© 2023 Todos os direitos reservados

Skip to content