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DPPE INFORMA – O QUE SÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO?

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É comum vermos no noticiário alguma menção aos tais “embargos de declaração”. Você sabe o que é isso? Vamos entender!

Embargos de declaração – escritos no plural mesmo – são uma espécie de recurso que serve para esclarecer pontos obscuros, contraditórios ou omissos numa decisão judicial.

Basicamente, funcionam como um pedido de esclarecimento à Justiça para tornar a decisão mais compreensível.

Os embargos de declaração não têm o poder de modificar a essência da decisão, mas apenas elucidar os pontos que não ficaram claros ou não foram abordados.
Assim, é um importante tipo de recurso para garantir que as partes envolvidas compreendam bem a decisão judicial.

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