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DPPE INFORMA – MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL TÊM DIREITO…

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Você sabia que mulheres vítimas de violência doméstica, em situação de vulnerabilidade social, têm direito a auxílio-aluguel!?

No dia 21 de setembro de 2023 entrou em vigor a Lei 14.674 que alterou a Lei Maria da Penha (Lei 11.340).

A alteração legislativa prevê a inclusão do auxílio-aluguel como uma das medidas protetivas de urgência que podem ser concedidas à vítima de violência doméstica ou familiar, em vulnerabilidade social e econômica por um período de até seis meses.

Veja os cards abaixo e fique por dentro:

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