Você sabia que mulheres vítimas de violência doméstica, em situação de vulnerabilidade social, têm direito a auxílio-aluguel!?
No dia 21 de setembro de 2023 entrou em vigor a Lei 14.674 que alterou a Lei Maria da Penha (Lei 11.340).
A alteração legislativa prevê a inclusão do auxílio-aluguel como uma das medidas protetivas de urgência que podem ser concedidas à vítima de violência doméstica ou familiar, em vulnerabilidade social e econômica por um período de até seis meses.
Veja os cards abaixo e fique por dentro:
