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DPPE garante liberade de pessoa presa por reconhecimento pessoal ilegal

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A Defensoria Pública do Estado de Pernambuco conseguiu, em meados de outubro, uma decisão de extrema relevância proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), Brasília, em sede de julgamento de Habeas Corpus.

No caso em questão, o Núcleo de Recursos Criminais da DPPE impetrou um Habeas Corpus, pleiteando a nulidade do reconhecimento pessoal realizado em desfavor do réu. A defesa sustentou que o referido ato não seguiu o procedimento previsto no artigo 226 do Código de Processo Penal. Por isso, a defesa requereu a absolvição do paciente pela ausência de provas de autoria.

O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco havia condenado o paciente a uma pena de 15 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão pelo delito de roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo, mas a Defensoria Pública acreditou que o reconhecimento pessoal não havia seguido as devidas formalidades, o que levou a questionamentos sobre sua validade como prova.

A defesa alegou que o reconhecimento do acusado, baseado em testemunhos não presenciais e reconhecimento fotográfico, não havia seguido o rigor do artigo 226 do CPP. O Tribunal de origem, por sua vez, havia considerado que o reconhecimento não precisava seguir estritamente as disposições legais, desde que houvesse outros elementos probatórios que indicassem a autoria.

Diante da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e o cumprimento específico das diretrizes do artigo 226 do Código de Processo Penal para o reconhecimento pessoal, esta vitória da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco não apenas destaca a relevância do devido processo legal, mas também reforça a necessidade da estrita observância das normas legais na garantia da justiça e a proteção dos direitos individuais no sistema judiciário.

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