Pular para o conteúdo

DPPE CONSEGUE SUSPENSÃO IMEDIATA DE QUAISQUER MEDIDAS QUE VISEM A DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEIS NA LOCALIDADE “LOTEAMENTO BELCHIOR FERREIRA NUNES”

Share on facebook
Share on twitter
Share on linkedin
Share on pinterest
Share on print
Share on email

De acordo com um levantamento prévio realizado pela Defensoria Pública de Pernambuco, 22 (vinte e duas) pessoas, dentre crianças e idosos, seriam atingidos pelo cumprimento imediato no mandado de imissão na posse, expedido nos autos do processo n.º 0000891-54.2014.8.17.0560.

No pedido formulado ao Tribunal de Justiça, a Defensoria Pública demonstrou que havia sido expedido mandado de imissão definitiva na posse da área em questão, bem como, ofícios da Polícia Militar, informando o início dos procedimentos para cumprimento do comando judicial, sujeitando os moradores à retirada do local a qualquer momento, apesar de ainda pendente recurso de apelação.

Na decisão do pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação, o Desembargador, Luiz Gustavo Mendonça de Araújo, da Primeira Turma da Câmara Regional, apontou que, desde a interposição, a apelação já era dotada de efeito suspensivo, o que, automaticamente, impediria qualquer cumprimento imediato na medida.

No entanto, verificou o magistrado, “que foram empreendidas medidas executivas quanto à desocupação dos imóveis, tendo em vista que já fora expedido mandado de imissão na posse, conforme ID 111256724, nos autos originários, em desconformidade com o trâmite legal que impede a produção imediata dos efeitos da sentença”. Ao fim, determinou que “deve o juízo a quo sobrestar o implemento de qualquer ato direcionado ao cumprimento provisório da sentença” e que “envide esforços para tornar sem efeito qualquer diligência em dissonância com esta deliberação”, concluiu o Desembargador, Luiz Gustavo.

Na semana passada, o Órgão Defensorial já havia conseguido, junto ao Juízo da 2ª Vara da Comarca de Custódia-PE, a suspensão da medida por trinta dias. Agora, com a decisão do Tribunal de Justiça, as famílias continuarão em suas casas até o julgamento definitivo dos recursos.

A ação é resultado de uma parceria da Defensoria Pública com atuação da Comarca de Custódia (vinculada à Subdefensoria do Interior), com o NUTHAM (vinculada à Subdefensoria de Causas Coletivas).

Notícias Recentes

Siga-nos

Notícias Mais Lidas

Quem Somos

A Defensoria Pública do Estado de Pernambuco é o órgão que cumpre o DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO de prestar assistência jurídica integral e gratuita à população que não tenha condições financeiras de pagar as despesas de um advogado. Essa gratuidade abrange honorários advocatícios, periciais, e custas judiciais ou extra-judiciais.

Canais de Comunicação

Agendamento da Capital:
Redes Sociais:

© 2024 Todos os direitos reservados

Pular para o conteúdo