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Defensorias debatem ampliação de seviços à população em vulnerabilidade na 77ª Reunião do Condege

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A Defensoria Pública de Pernambuco esteve presente na 77ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege), ocorrida em João Pessoa, na última quinta-feira (24). A agenda incluiu a discussão sobre a modificação de legislação com vistas ao aprimoramento da atuação das DPEs e a realização de ações que visem abranger o alcance da instituição à população que mais precisa.

O presidente do Condege, Oleno Inácio Matos, que é DPG de Roraima, ressaltou a importância das reuniões que ocorrem por todo o país. “A Defensoria Pública tem uma missão constitucional gigantesca. Além de ser prestadora da assistência jurídica gratuita a quem mais precisa, ela também é educadora em direitos, promotora de direitos humanos e tem que atuar de uma forma muito forte, fazendo busca ativa das pessoas que precisam da instituição. E é isso que estamos buscando”, ressaltou.

Entre os demais itens da pauta, os defensores debateram sobre o Observa Custódia, uma plataforma online que disponibiliza informações sobre a operacionalização e as dinâmicas judiciais relativas à realização das audiências de custódia, instrumentos decisivos para o controle da legalidade da prisão e para a prevenção da tortura. A nova ferramenta constitui um instituto de garantia de direitos por meio da disponibilização de dados sobre salvaguardas essenciais nas primeiras horas de detenção.

Na ocasião, também foi debatida a importância da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para a privacidade de dados nas Defensorias de forma autônoma das demais estruturas. O Condege ainda tratou sobre a votação do projeto que altera as Leis n° 13.675/18 e Lei n° 13.756/18 para incluir a Defensoria Pública no Sistema Único de Segurança Públicas (Susp), na Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e no Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).

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A Defensoria Pública do Estado de Pernambuco é o órgão que cumpre o DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO de prestar assistência jurídica integral e gratuita à população que não tenha condições financeiras de pagar as despesas de um advogado. Essa gratuidade abrange honorários advocatícios, periciais, e custas judiciais ou extra-judiciais.

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