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Defensoria Pública de Pernambuco e da União se reúnem com CNJ e entidades civis para debater soluções na implementação da Resolução da Corte Interamericana referente ao Complexo Prisional do Curado

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Na manhã da última terça-feira (29), a Defensoria Pública de Pernambuco (DPPE) e a Defensoria Pública da União (DPU) receberam integrantes da comitiva do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para discutir a implementação da resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Complexo Prisional do Curado, a respeito do uso de medida provisória em situação de privação de liberdade.

Foram recepcionadas, também, as peticionárias do caso, Wilma Melo, presidente da ONG SEMPRI, e Monique Cruz, da Justiça Global.  

Estiveram presentes o Subdefensor de Execuções Penais, Michel Nakamura, a Coordenadora do Núcleo Especializado em Cidadania Criminal e Execuções Penais (NECCEP), Gabriela Andrade, o Coordenador do Núcleo de Defesa e Promoção de Direitos Humanos, o Defensor Público Henrique da Fonte, a Defensora Pública Federal Ana Fraardt, o Defensor Público Federal André Carneiro Leão, a Supervisora do DMF do CNJ Melina Miranda, a Coordenadora executiva do UMF Isabel Machado e a Caroline Tassara, do DMF do CNJ. 

A Defensoria Pública atua frente à Corte Interamericana de Direitos Humanos e ao Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) no tocante ao caso na busca pela implementação da decisão por meio dos Núcleo Especializado em Cidadania Criminal e Execuções Penais e o Núcleo de Defesa e Promoção de Direitos Humanos. 

Ao longo da semana, o Recife sediou reunião no Ministério Público Federal (MPF) em relação ao tema e um evento na Faculdade de Direito do Recife (UFPE) na última segunda-feira (28), referente às implicações jurídicas da medida provisória do cômputo em dobro no direito interno brasileiro e a atuação do CNJ como órgão de monitoramento das decisões da Corte IDH.

Segundo a Coordenadora do NECCEP, Gabriela Andrade, desde 2019, a DPPE realiza pedidos judiciais para implementação deste direito subjetivo reconhecido pela Corte IDH, que são solenemente obstados pelas autoridades competentes. “A presença do CNJ aqui em Pernambuco é fundamental para o reconhecimento do papel de todos os atores do sistema de justiça no exercício do controle de convencionalidade”, fundamentou.

De acordo com Caroline Tassara, a reunião se mostra fundamental devido à necessidade de articulação entre as partes. “ A gente não consegue implementar a medida provisória sem que todos os órgãos envolvidos estejam consensualmente organizados. A Defensoria tem papel importante na luta do âmbito interno sobre as medidas provisórias. Atuamos em parceria para tentarmos construir estratégias coletivas,” frisou. 

Para Monique Cruz, “Nessa garantia constitucional de acesso à justiça compartilhamos a mesma visão, tanto os defensores de Direitos Humanos quanto os Defensores Públicos. Queremos a efetivação de direitos e o acesso à justiça está garantido constitucionalmente,” concluiu.

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