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DEFENSORIA ACIONA NOVAMENTE JUSTIÇA PARA GARANTIR RG GRATUITO PARA POPULAÇÃO DE RUA

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A Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, por meio do Núcleo de Defesa e Promoção de Direitos Humanos, formulou, na sexta-feira (14), pedido de cumprimento provisório da sentença proferida em Ação Civil Pública, no para que o Estado de Pernambuco implemente, em todo o estado, uma política pública de gratuidade da cédula de identidade, independentemente de ser primeira ou segunda via, para a população em situação de rua.

O pedido é baseado em informações provenientes dos CENTROS POP existentes no Estado, informando as dificuldades para a obtenção do documento de identidade pela população em situação de rua, fato que configura um obstáculo para o exercício de outros direitos, a exemplo do acesso a benefícios socioassistenciais ou programas de transferência de renda.

Apesar da existência de uma sentença proferida ao final do mês de maio de 2022 em Ação Civil Pública movida pelas Defensorias Públicas do Estado e da União, o acesso à gratuidade do documento, tem se limitado a apenas um Município. Com o pedido, a Defensoria visa a assegurar que a população em situação de rua de todo o estado possa acessar esse direito.

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A Defensoria Pública do Estado de Pernambuco é o órgão que cumpre o DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO de prestar assistência jurídica integral e gratuita à população que não tenha condições financeiras de pagar as despesas de um advogado. Essa gratuidade abrange honorários advocatícios, periciais, e custas judiciais ou extra-judiciais.

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