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DEFENSORIA ACIONA CNJ PARA GARANTIR DIREITOS DA POPULAÇÃO TRANS

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A Defensoria Pública de Pernambuco (DPPE), por meio do Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores (GAETS) e colaboração do Núcleo de Defesa e Promoção de Direitos Humanos, apresentou, no mês de setembro, manifestação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em procedimento que discute a normativa que regulamenta a retificação de nome e gênero de pessoas transexuais.

Entre as questões apresentadas se encontra uma que diz respeito à necessidade de autorização de terceiros para realização de mudança de prenome e gênero. De acordo com a manifestação, manter semelhante autorização demonstra uma interferência indevida de outras pessoas sobre decisão da pessoa trans de modificar seu próprio nome e, desta forma, se um nome é um direito de personalidade, terceiros não podem interferir na questão.

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