Hoje celebramos o Dia do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)! Este importante marco legislativo completa mais um ano de proteção e garantia dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil, instituído em 13 de julho de 1990, quando o estatuto foi oficialmente promulgado.
Portanto, neste ano, por exemplo, o Dia do ECA completa 34 anos desde sua criação.
O ECA assegura direitos fundamentais, como o direito à saúde, educação, vida, liberdade, respeito, dignidade, convivência familiar e comunitária, cultura, esporte, lazer, profissionalização, proteção contra o trabalho infantil e exploração sexual.
Na Defensoria Pública de Pernambuco, estamos comprometidos em defender esses direitos e oferecer suporte jurídico gratuito para casos envolvendo crianças e adolescentes.
O núcleo especializado é o Centro Integrado da Criança e do Adolescente – CICA (R. João Fernandes Vieira, 405 – Boa Vista, Recife).
