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Artigo sobre a promulgação da Emenda Constitucional 80 pelo Congresso Nacional

Por Adriano Galvão

Subdefensor de Causas Coletivas

 

Data histórica: Promulgada a Emenda Constitucional 80, de 04 de junho de 2014, que confere aos defensores públicos as mesmas prerrogativas legais da magistratura, assim como a iniciativa de lei e demais atribuições previstas nos artigos 93 e 96, inciso II, alínea “b” da Constituição Federal, além de garantir a presença de defensores em todas as comarcas do Brasil.

O dia 04 de junho de 2014, sem sombra de dúvidas, entra para a história da Defensoria Pública de Pernambuco. Com a promulgação da PEC 004/2014, do Senado Federal, transformada na mais recente emenda constitucional, de número 80, passam os defensores públicos, de todo o país, a receberem as mesmas prerrogativas legais da magistratura, a exemplo da vitaliciedade, iniciativa de lei, e tantas outras atribuições previstas nos artigos 93 e 96, inciso II, alínea “b”, da Constituição Federal. Além disso, com a promulgação da “PEC DAS COMARCAS”, fica assegurada a presença de defensores em todas as comarcas do Brasil, o que possibilita ampliação do acesso à Justiça.

O senador Renan citou o Mapa da Defensoria Pública do Brasil feito pela ANADEP, em parceria com Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), que aponta um déficit de mais de 10 mil defensores no país. Atualmente, de acordo com os dados citados por Renan, apenas 28% das comarcas brasileiras possuem defensores. Para o presidente do Senado, somente com a garantia de acesso amplo de toda a população brasileira ao Judiciário, é possível se falar em máxima efetividade da justiça social e de atendimento ao princípio da dignidade da pessoa humana.

Em iniciativa pioneira, a Defensoria Pública de Pernambuco se fez representar por uma comitiva de defensores públicos que chegaram a Brasília acompanhados do chefe da instituição, Dr. Manoel Jerônimo de Melo Neto, que, como primeiro compromisso na sua rápida passagem na Capital Federal, visitou a sala de recursos da DPPE, e convidou a Defensora Pública, Dra. Ana Waléria para juntar-se ao grupo de defensores, rumo ao Senado Federal, onde se realizaria a solenidade da promulgação.

Já no Congresso Nacional, antes mesmo do início da solenidade de promulgação, o Defensor Público Geral do Estado, aproveitou para fazer os primeiros contatos com os defensores gerais de outros estados, sendo acompanhado, de perto, pelos defensores gerais do Rio de Janeiro, Dr. Nilson Bruno e Dr. Nilton Leonel, respectivamente. Também deram as boas vindas o defensor geral de Alagoas, Dr. Daniel Alcoforado e a defensora geral do Ceará e presidente do Condege, Dra. Andrea Coelho.

Durante a solenidade, o clima de emoção tomou conta dos presentes, após a abertura da sessão pelo presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros que, após anunciar as autoridades que compunham a mesa e citar, nominalmente, a presença dos defensores públicos gerais que se faziam presentes, concedeu a palavra ao presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Henrique Eduardo Alves, que destacou a forma ordeira, paciente e profissional como os defensores conduziram os trabalhos em ambas as casas legislativas.

Após a solenidade, no Senado Federal, o defensor geral percorreu os corredores e gabinetes dos senadores para pedir apoio à aprovação de outra matéria, através da PEC 63 e que trata do restabelecimento do instituto do adicional por tempo de serviço. Segundo a proposta que se encontra no Senado, tanto a magistratura quanto o Ministério Público teriam de volta tal adicional. Para o defensor geral, “a inclusão da defensoria pública é primordial, tendo em vista a igualdade de tratamento a ser conferido a todas as instituições contempladas com a proposta e esforços não faltarão para incluirmos a nossa instituição no projeto, principalmente agora, que aprovamos a emenda constitucional 80 no texto constitucional”, completou o DPG.

Através de contato direto promovido pelo defensor geral, foram colhidas assinaturas de apoio à inclusão da defensoria, na PEC 63, dos senadores Cássio Cunha Lima (PSDB/PB); Lindemberg Farias (PT/RJ) e Jarbas Vasconcelos (PMDB/PE). De Pernambuco, já havia assinado o apoio o senador Humberto Costa (PT/PE), já o senador Armando Monteiro (PTB/PE) não pode receber a comitiva de defensores e sua assessoria ainda não havia informado qual o posicionamento do senador, quanto à matéria, até o fechamento desta edição.

Participaram da promulgação a ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Ideli Salvatti; o secretário nacional de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Flávio Crocce Caetano; o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos, Dinarte da Páscoa Freitas; e a presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Estaduais, Patrícia Keterman.

Também estavam presentes os deputados Mauro Benevides (PMDB/CE), Alessandro Molon (PT/RJ) e André Moura (PSC/SE), autores do texto, que foi relatado no Senado por Romero Jucá (PMDB/RR).

 

De Pernambuco, estiveram presentes: o Corregedor Geral Marconi Dourado, o Subdefensor Geral, José Fabrício, o Subdefensor de Causas Coletivas, Adriano Galvão, a Subdefensora Cível da Capital, Ângela Valdivino e a Assessora de Gabinete Mariana Granja. Além dos Defensores Públicos Henrique Seixas, Marta Galvão, Maria Bethânia Barros, Anna Valéria Rufino.

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